09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702991-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON ROZEIRA REU: ALUART FABRICACAO E INSTALACAO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDILSON ROZEIRA em desfavor de ALUART FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS EM ALUMÍNIO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que firmou contrato com a requerida para fornecimento e instalação de portas, janelas e corrimões em sua residência, visando a finalização de sua obra, porém, a requerida falhou na prestação dos serviços, com descumprimento parcial e atraso injustificado.

Aduz que, em 08 de maio de 2023, celebrou com a requerida Termo de Confissão de Dívida, no valor de R$ 10.706,00, com pagamento dividido em duas parcelas de R$ 5.353,00 cada, vencíveis em 08/06/2023 e 08/08/2023, com assinatura de duas testemunhas.

Todavia, mesmo após a confissão da dívida, nenhum pagamento foi realizado.

Assevera que buscou resolver a pendência de forma amigável, enviando notificação extrajudicial em 17/11/2023, e, posteriormente, em 18/01/2024, tentou audiência de conciliação pelo Canal Conciliar, mas não obteve êxito, restando esgotadas as tentativas extrajudiciais de recebimento.

Relata que a ré demonstra comportamento reiterado de inadimplência, pois possui ao menos nove outros processos em andamento no TJDFT por dívidas semelhantes.

Por essa razão, apresenta planilha com o valor atualizado da dívida de R$ 13.592,62, sendo cabíveis, ao caso, tanto a constrição patrimonial, inclusive via SISBAJUD, quanto a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

Ao final, requer que a ação seja julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de R$ 13.592,62, devidamente atualizado.

Subsidiariamente, caso não haja pagamento, requer que seja determinada a inscrição da ré nos cadastros de inadimplentes e que seja realizado bloqueio de valores via SISBAJUD.

Por seu turno, a requerida, não obstante ter sido devidamente citada e intimada, conforme ids. 237018526, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Tendo em vista o não comparecimento à audiência de conciliação e a não apresentação de contestação das alegações da requerente, foi declarada a revelia da parte requerida, por força do art. 20 da Lei 9.099/95.

Assim sendo, os fatos narrados e os documentos acostados aos autos pela requerente serão presumidos como verdadeiros, devendo o caso ora em análise passar direto para o exame de mérito.

Com efeito, diante do conjunto probatório composto pelo termo de confissão anexado aos ids. 225936936 e 225936937, pela notificação extrajudicial aos ids. 225936939 e 225936941 e pela tentativa de conciliação ao id. 225936943, restou incontroverso que o requerente é credor da requerida e que vem buscando uma solução amigável para saldar o débito, sem sucesso, razão pela qual faz jus à tutela jurisdicional para receber o saldo devedor.

Destarte, o requerente logrou êxito em apresentar fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, porquanto, o serviço apresentou falha na execução e restou acordado entre as partes que a requerida iria ressarcir o requerente.

Importante recordar que os contratos jurídicos celebrados entre partes capazes, com objeto lícito, determinado e possível, devem obedecer ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), constituindo o termo de confissão de dívida, conforme inteligência do art. 784, III, do CPC, título executivo extrajudicial, o qual possui previsão de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei 9.099/95.

Assim sendo, a execução do título executivo é medida que se impõe ao caso.

Mister salientar que era ônus da parte requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, conforme previsto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Todavia, a parte requerida não compareceu ao ato, deixando de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR a requerida a pagar para o autor o valor de R$ 13.592,62 (treze mil e quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com aplicação de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos a partir da atualização constante da planilha anexada ao id. 225938100.

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença ainda no curso do prazo para apresentação de recurso inominado, caso não possua interesse recursal, mediante requerimento acompanhando de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1o, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 3 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/09/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:28

Recebidos os autos
03/09/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/05/2025 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/05/2025 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 15:41

Recebidos os autos
26/05/2025 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2025 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2025 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2025 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2025 08:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702991-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON ROZEIRA REU: ALUART FABRICACAO E INSTALACAO DE ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 26/05/2025 14:00 Sala 8 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025.

HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
07/04/2025 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/04/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/04/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 18:41

Recebidos os autos
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 22:48

Recebidos os autos
24/02/2025 22:48

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:47

Recebidos os autos
17/02/2025 22:47

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/02/2025 22:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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