03/04/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA LTDA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713429-57.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: EXPRESSO GUANABARA LTDA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Sem prejuízo, proceda-se ao descadastramento do causídico constituído na condição de dativo, porquanto designado apenas para interposição de recurso inominado Demais disso, nos termos do artigo 24 da lei nº 7.157/22, o requerimento de pagamento de honorários ao causídico nomeado como dativo imprescinde de certidão emitida pela autoridade competente, que deverá conter os seguintes dados: I – os dados relativos à ação; II – a identificação do assistido; III – a indicação do ato praticado; IV – o valor dos honorários fixados; V – os dados pessoais do advogado.

Desse modo, determino a expedição de certidão contendo as informações determinadas no supramencionado dispositivo legal.

Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios, o Decreto nº 43.821/22, que regulamentou a lei nº 7.157/22 contém tabela anexa com os valores a serem pagos de acordo com cada ato praticado pelo advogado dativo em defesa daquele que requisitou seus serviços.

Todavia, conforme dispõe o aludido decreto, o magistrado deverá fixar os honorários devidos ao advogado dativo levando em consideração os requisitos apontados no artigo 2º, § 1º, in verbis: Art. 22.

O valor dos honorários é fixado pelo juiz competente para cada ato processual constante do Anexo deste Decreto, mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, não podendo ultrapassar os respectivos valores dispostos no Anexo, exceto no caso do §1º do art. 21, da Lei nº 7.157, de 2022. §1º O juiz competente deve arbitrar os valores dos honorários, dentro dos limites do Anexo deste Decreto, em cada caso, observando: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

Desse modo, como o(a) causídico(a) peticionante praticou o ato de recurso inominado.

Expeça-se certidão, observado o valor fixado na E.

Turma Recursal.

Após expedida a certidão, intime-se o(a) advogado(a) para que retire uma via.

Após, não havendo novos requerimentos no prazo de dois dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
19/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:29

Recebidos os autos
18/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:06

Recebidos os autos
05/12/2024 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 19:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
24/11/2024 18:16

Juntada de Certidão
23/11/2024 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:38

Recebidos os autos
07/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 20:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/11/2024 20:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:13

Recebidos os autos
04/11/2024 19:13

Deferido o pedido de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO - CPF: *18.***.*28-91 (REQUERENTE).
04/11/2024 19:13

em cooperação judiciária
04/11/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/11/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:54

Recebidos os autos
22/10/2024 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ELIEUSA BARBOSA DE SOUSA CARVALHO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/10/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/10/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:41

Recebidos os autos
07/10/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2024 11:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 16:57

Recebidos os autos
21/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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