TJDFT - 0723707-62.2025.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ATRASO EM VOO (10 HORAS).
PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL.
TRÁFEGO AÉREO INTENSO.
FORTUITO INTERNO.
DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 3.000,00).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O Recurso.
Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 1.195,73 a título de danos materiais e R$ 1.500,00 para cada um dos recorridos a título de danos morais. 1.1.
Fatos Relevantes.
O recorrido alega que adquiriu passagens aéreas para voar de Brasília para Bahia com saída prevista para 08:55 e chegada prevista para 10:50, contudo, embarcaram no voo apenas às 19:05, chegando ao destino às 21:00, acarretando a perda de diária no hotel que estava reservado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços e a responsabilidade da recorrente pelo atraso no voo, considerando o argumento de que havia intenso fluxo de aeronaves no local; (ii) examinar se o fato acarretou dano moral aos recorridos e avaliar a possibilidade de redução do valor fixado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. 4.
O atraso do voo em virtude de tráfego aéreo intenso constitui fortuito interno e se acha inserto no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de atrasos e cancelamentos de voos.
Precedente: Acórdão 1815676. 5.
O atraso de aproximadamente 10 horas para chegada no destino acarretou constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento, considerando que os recorridos perderam a diária no hotel que haviam reservado, frustrando a programação da viagem, o que causou transtornos capazes de caracterizar o dano moral alegado. 6.
A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que o valor do dano moral fixado pelo Juízo de origem deve ser modificado apenas quando demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração.
O valor indenizatório de R$1.500,00 para cada um dos autores mostra-se razoável, proporcional e suficiente para compensar o prejuízo suportado pelo recorrente.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recorrente vencida e condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
Tese de Julgamento: “1.
O atraso de voo decorrente de tráfego aéreo intenso configura fortuito interno, inserido no risco da atividade da transportadora aérea, não sendo apto a afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores.” Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJDF, acórdão 1815676, processo n. 0715053-45.2023.8.07.0020, Relator (a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunnda Turma Recursal, Publicado no DJE: 27/02/2024. -
10/09/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 12:58
Recebidos os autos
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05/09/2025 15:01
Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
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03/09/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/08/2025 16:36
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/08/2025 18:53
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/08/2025 18:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 17:16
Recebidos os autos
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12/08/2025 18:11
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 15:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 14:56
Recebidos os autos
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21/07/2025 15:33
Recebidos os autos
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18/07/2025 20:40
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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15/07/2025 18:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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15/07/2025 18:28
Juntada de Certidão
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15/07/2025 17:05
Recebidos os autos
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15/07/2025 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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