18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711908-22.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIESIO DE PAULA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste ao Embargante, pois a r. sentença foi omissa quanto à análise do pedido feito pelo réu, em sua contestação, para a realização de prova pericial em razão da complexidade da demanda.

In casu, o autor comprovou ser servidor distrital aposentado e portador de doença devidamente prevista na lei (Neoplasia Maligna - Carcinoma Basocelular Sólido e Pigmentado), conforme relatório médico de id. 225102286.

Esse diagnóstico é suficiente para demonstrar a patologia que acomete o autor, enquadrada no artigo 6º, inciso XIV c/c XXI da Lei nº 7.713/88, que se refere à isenção pleiteada.

Nesse ponto, ao contrário do que sustenta o réu, não há necessidade de o autor se submeter a perícia de junta médica oficial, pois suficientemente demonstrado que é portador da moléstia em comento.

Ademais, deve prevalecer o que dispõe o Enunciado de Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e indeferir o pleito de realização de perícia.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
16/09/2025 17:54

Recebidos os autos
16/09/2025 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 06:28

Expedição de Certidão.
07/06/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 03:12

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:38

Recebidos os autos
29/05/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 06:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/04/2025 13:55

Juntada de Petição de réplica
22/03/2025 03:23

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711908-22.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIESIO DE PAULA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
19/03/2025 00:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ELIESIO DE PAULA FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:26

Recebidos os autos
07/02/2025 16:26

Concedida em parte a tutela provisória
07/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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