28/05/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:04

Transitado em Julgado em 23/04/2025
06/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 22:41

Recebidos os autos
23/04/2025 22:41

Homologada a Transação
23/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/04/2025 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0716646-53.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA GABRIELLE FIGUEIREDO DE CASTRO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Assinado e datado digitalmente.
22/04/2025 16:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2025 18:46

Recebidos os autos
15/04/2025 18:46

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/04/2025 18:06

Recebidos os autos
15/04/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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