12/09/2025 15:33

Recebidos os autos
12/09/2025 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2025 13:54

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:47

Expedição de Autorização.
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:47

Recebidos os autos
23/05/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 08:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 08:18

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704108-40.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CASSIA FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 230310897, ao argumento de que foi omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, pretende a parte embargante que seja deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de Rodrigues Pinheiro Advocacia.

Não obstante, não há razão para o acolhimento do recurso, pois o destaque de honorários contratuais está previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), de modo que, quando da expedição da requisição de pagamento, será realizado o devido destaque.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:33:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/04/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:11

Recebidos os autos
24/04/2025 15:11

Embargos de declaração não acolhidos
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 03:01

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:46

Recebidos os autos
26/03/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/03/2025 15:23

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:31

Recebidos os autos
20/01/2025 17:31

Outras decisões
17/01/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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