24/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:18

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

SEIS DIAS DE CURSO NA MODALIDADE EAD.

DISPONIBILIDADE DO ALUNO.

PAGAMENTO DE AUXÍLIO EQUIVALENTE À AULA PRESENCIAL.

CABIMENTO.

DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE.

CÔMPUTO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO PARA APOSENTADORIA.

PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 1.020,52 (mil e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de 18/09/2023, data em que deveria ter sido paga;b) DETERMINAR que a parte ré compute o período de 27/06/2023 a 25/08/2023 como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.Sustenta o recorrente que o pagamento do auxílio foi realizado nos exatos moldes daqueles previstos no Edital.

Afirma que o autor não precisou se deslocar na última semana do curso, sendo que o pagamento de hipótese não prevista no Edital acarretaria vício em todo o concurso, inclusive com sua nulidade e refazimento.

Aduz que, entre o final das aulas e a cerimônia de encerramento do curso de formação, não houve frequência de aulas.

Assevera que tanto o pagamento do auxílio ao recorrido, quanto a averbação para fins de aposentadoria, no período em que ele já não estava frequentando as aulas presenciais são inviáveis, pois violam as regras do edital e o princípio da legalidade, assim como a regra constitucional que proíbe a contagem de tempo fictício.

Aduz que não é cabível o pagamento dos dias compreendidos no período de 19 a 24/08/2023, por não ter havido aulas e, consequentemente, não houve frequência por parte dos alunos, nos termos do art. 12, da Lei nº 4.878/1965 (lei especial em relação à Lei nº 9.624/1998).

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recuso cabível e tempestivo.

Preparo isento III.

Inicialmente, importante esclarecer que o controle judicial do ato administrativo não é absoluto, podendo ser analisadas judicialmente apenas questões relativas aos requisitos legais de validade, além da observância aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV.

A principal controversa da ação se restringe quanto aos seis dias de curso de formação que foram realizados por EAD ( a Lei 9.624/98).

O referido diploma legal estabelece, expressamente, em seu art. 14, auxílio financeiro no percentual de 50% da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato durante o período do curso de formação.

Confira-se: “Art. 14.

Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.” (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003).

V.

Em que pese o manual do aluno indicar que o curso seria presencial (ID 72095268), os documentos de IDs72095266 e 72095269 demonstram que os candidatos foram comunicados quanto a algumas disciplinas que deveriam ser cursadas via "ensino à distância - EAD", dentro do período do CFP.

Ademais, não se desconhece que a parte ré dispensou os candidatos das aulas presenciais nos últimos dias do CFP, mas com a ressalva de que a semana não seria livre, eis que aconteceriam atividades complementares obrigatórias.

Todavia, o artigo 14 da Lei nº 9.624/98 estabelece o percentual do auxílio financeiro, a ser adimplido "durante o programa de formação", não existindo ressalva quanto a não pagamento em caso de dispensa de aulas presenciais.

Portanto, cabível o pagamento do auxílio.

VI.

Por fim, quanto ao cômputo do curso para efeitos de aposentadoria, o art. 12, da Lei 4.878/1965 autoriza que o período do curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia seja considerado para fins de efetivo exercício e aposentadoria.

Note-se que não se discute ausência ou presença às aulas, tendo a norma legislativa apenas se limitado a estabelecer que o período do curso de formação é computado para fins de aposentadoria.

VII.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VIII.

O recorrente vencido arcará com os honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% do valor da condenação, art. 55 da Lei n. 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
23/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:43

Recebidos os autos
18/06/2025 16:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 21:35

Recebidos os autos
23/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:44

Recebidos os autos
23/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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