17/10/2024 08:29

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 21:15

Recebidos os autos
16/10/2024 21:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
25/08/2024 20:47

Recebidos os autos
25/08/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 20:47

Deferido em parte o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
23/08/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/08/2024 04:12

Processo Desarquivado
22/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:07

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 06:00

Juntada de Certidão
28/08/2023 06:00

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 17:19

Processo Desarquivado
25/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:19

Arquivado Provisoramente
08/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711610-91.2020.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: DANIEL ARANTES HELOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover na petição de Id., haja vista a impossibilidade de expedição de alvará pelo BANKJUS a parte estranha aos autos, conforme bem explicado na certidão retro (Id. 166906058).

Indefiro o pedido de dilação de prazo, haja vista que a parte autora pleiteia um prazo muito longo (30 dias) para trazer aos autos uma mera planilha de débito atualizada.

Ademais, a parte não justifica nenhum motivo para embasar tal pedido.

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2023 09:38

Recebidos os autos
04/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 20:51

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 21:58

Recebidos os autos
29/06/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:58

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
15/06/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/06/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:37

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de DANIEL ARANTES HELOU em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 20:31

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/04/2023 02:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/04/2023 23:59.
06/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 21:32

Recebidos os autos
29/03/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:32

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
13/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/02/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de DANIEL ARANTES HELOU em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:52

Expedição de Certidão.
26/01/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 10:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
25/11/2022 19:18

Recebidos os autos
25/11/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:18

Outras decisões
13/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/10/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:47

Recebidos os autos
15/09/2022 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:11

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:11

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 09:04

Recebidos os autos
06/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:04

Outras decisões
07/08/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:10

Expedição de Mandado.
29/06/2022 19:41

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:56

Recebidos os autos
09/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/05/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:54

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:02

Decorrido prazo de DANIEL ARANTES HELOU em 20/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 12:04

Juntada de Certidão
14/04/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 20:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/03/2022 15:11

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/03/2022 00:12

Decorrido prazo de DANIEL ARANTES HELOU em 11/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2022 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 18:20

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/02/2022 16:25

Recebidos os autos
01/02/2022 16:25

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/01/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 23:08

Recebidos os autos
24/01/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 23:08

Deferido o pedido de
13/01/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/01/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 23:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:20

Expedição de Certidão.
14/07/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 20:48

Recebidos os autos
04/07/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 20:48

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/06/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 18:02

Recebidos os autos
04/06/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 18:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/05/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 00:14

Recebidos os autos
18/05/2021 00:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 00:14

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2021 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/05/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:09

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 07:09

Expedição de Mandado.
12/04/2021 18:12

Recebidos os autos
12/04/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/03/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:22

Expedição de Certidão.
25/03/2021 14:11

Expedição de Certidão.
25/03/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:35

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:40

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 20:10

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 19:17

Expedição de Certidão.
04/02/2021 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2021 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)
10/12/2020 15:02

Juntada de Certidão
03/12/2020 19:20

Juntada de Certidão
02/12/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)
02/12/2020 15:19

Juntada de Certidão
02/12/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 22:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 22:11

Juntada de Certidão
24/11/2020 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 21:03

Recebidos os autos
08/10/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/09/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 21:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 21:34

Juntada de Certidão
14/09/2020 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2020 20:23

Recebidos os autos
04/09/2020 20:23

Concedida a Medida Liminar
04/09/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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