13/03/2024 07:07

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 07:06

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/03/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 03:41

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 09:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700012-38.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por DOMÍCIO FERREIRA LEITE em face de NIVALDA CASSIANO FERREIRA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos.

O feito foi sentenciado em 18/09/2023, ocasião em que se deu procedência ao pedido para colocar NIVALDA CASSIANO FERREIRA LEITE definitivamente sob o regime de curatela, nomeando seu marido DOMICIO FERREIRA LEITE seu curador definitivo, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB).

O feito transitou em julgado em 16/10/2023 (ID 175346945).

Antes de proceder a todas as diligências determinadas em sentença, o curador noticiou o falecimento da curatelada, ocorrido em 01/02/2024, instruindo a petição com Certidão de Óbito (ID 186272742).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pela extinção do processo.

Com a morte da curatelada, conforme atesta a Certidão de Óbito de ID 186272742, extingue-se a curatela.

Realizadas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
28/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700012-38.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por DOMÍCIO FERREIRA LEITE em face de NIVALDA CASSIANO FERREIRA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos.

O feito foi sentenciado em 18/09/2023, ocasião em que se deu procedência ao pedido para colocar NIVALDA CASSIANO FERREIRA LEITE definitivamente sob o regime de curatela, nomeando seu marido DOMICIO FERREIRA LEITE seu curador definitivo, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB).

O feito transitou em julgado em 16/10/2023 (ID 175346945).

Antes de proceder a todas as diligências determinadas em sentença, o curador noticiou o falecimento da curatelada, ocorrido em 01/02/2024, instruindo a petição com Certidão de Óbito (ID 186272742).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pela extinção do processo.

Com a morte da curatelada, conforme atesta a Certidão de Óbito de ID 186272742, extingue-se a curatela.

Realizadas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:25

Expedição de Ofício.
27/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:34

Recebidos os autos
26/02/2024 19:34

Deferido o pedido de DOMICIO FERREIRA LEITE - CPF: *57.***.*11-49 (REPRESENTANTE LEGAL).
26/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/02/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 18:36

Desentranhado o documento
26/02/2024 18:31

Recebidos os autos
22/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
22/02/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:24

Recebidos os autos
19/02/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:02

Publicado Edital em 28/11/2023.
28/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de NIVALDA CASSIANNO FERREIRA LEITE em 23/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:40

Decorrido prazo de NIVALDA CASSIANNO FERREIRA LEITE em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:42

Publicado Edital em 08/11/2023.
08/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 23/10/2023.
23/10/2023 02:34

Publicado Edital em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 10:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:44

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:44

Expedição de Termo.
19/10/2023 10:43

Expedição de Edital.
17/10/2023 12:57

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:15

Decorrido prazo de DOMICIO FERREIRA LEITE em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 07:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700012-38.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por DOMÍCIO FERREIRA LEITE em face de NIVALDA CASSIANO FERREIRA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata o autor ser marido da demandada, ao passo que esta foi diagnosticada com “doença do colágeno que a torna dependente para todas as atividades de vida diária por período integral(banhar, vestir, transferir, alimentar).

Encontra-se em propedêutica para doença neurodegenerativa e ainda será submetida a testes cognitivos para elucidação definitiva de diagnóstico”.

Como consequência disso, a requerida seria totalmente incapaz de reger sua pessoa e/ou de administrar seus bens e necessita de auxílio e supervisão constantes.

Requer, inclusive em sede de tutela de urgência, a interdição da requerida, com nomeação do requerente como seu curador.

A inicial veio instruída com a documentação pertinente, em especial relatórios médicos atestando as condições de saúde indicadas na inicial (ID.146142034).

Ouvido previamente, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (ID. 146726080).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante decisão de ID.147084979.

Na petição de ID.147748445, o requerente informou que a requerida recebe aposentadoria da Fundação Biblioteca Nacional, possui veículo e imóvel em seu nome.

O Ministério Público manifestou-se pela dispensa da audiência de entrevista com a requerida e requereu fosse juntado aos autos relatório médico atualizado da requerida (ID.158485576).

Na decisão de ID.159261671, foi dispensada a realização de audiência de entrevista da interditanda e nomeada a Defensoria Pública para o encargo de curadoria especial.

Instada a se manifestar, a Defensoria Pública apresentou impugnação por negativa geral (ID.161000798).

Foi juntado relatório médico atualizado da requerida (ID.159225384).

Foi concedida a tutela provisória de urgência e nomeado o requerente para o exercício de curadoria provisória da requerida (ID. 163370482).

O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido formulado na inicial (ID. 170072280).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial.

Decido. 2.Fundamentação Inicialmente, há que se destacar ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, II, do CPC, diploma legal utilizado de forma subsidiária às disposições da Lei nº 5.478/68.

No caso destes autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade da parte autora para a causa, por ser marido da interditanda (artigo 747, I, do CPC), consoante certidão de casamento de ID. 14614202, e por vir prestando a ela todos os cuidados necessários, demostrando nítida aptidão para o exercício do encargo.

Passo a seguir ao exame de mérito da pretensão deduzida.

De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda subsistem em casos excepcionais e limitados às questões de natureza patrimonial e negocial atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, nos termos do art. 1. 767 do CCB.

Na hipótese dos autos, o relatório médico de ID.159225384, datado de 16 de maio de 2023, atesta que a requerida, apresenta: “Síndrome Demencial e totalmente dependente para atividades básicas da vida diária, ou seja, incapaz de gerir a própria vida nesse momento.

Foram solicitados exames complementares para definir o tipo de Síndrome Demencial, a evolução (se é uma doença degenerativa ou não) e o tratamento”.

Dessa forma, resta evidente que, no caso dos autos, a requerida não tem capacidade de praticar atos da vida civil.

Destaque-se que a requerida é casada com o autor e esse último já vem exercendo, de fato, as atividades de cuidar e administrar os interesses da requerida.

Também não há nos autos notícia de que o autor seja incapaz de exercer a curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil). 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de colocar NIVALDA CASSIANO FERREIRA LEITE definitivamente sob o regime de curatela, nomeando seu marido DOMICIO FERREIRA LEITE seu curador definitivo, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art.757, primeira parte, do CCB).

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Deverá o curador apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos valores da curatelada a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil.

Tome-se o compromisso do curador (art.759, I, do Código de Processo Civil).

Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais finais, se houver.

Sem honorários advocatícios.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo o curador publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/09/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:31

Recebidos os autos
18/09/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 01:12

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700012-38.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, observando-se o artigo 12 do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
03/09/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:30

Recebidos os autos
01/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/08/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:03

Recebidos os autos
24/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de DOMICIO FERREIRA LEITE em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 23:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/08/2023 07:38

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0700012-38.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação e verificação da parte requerida retornou sem o devido cumprimento (ID 167781332).

Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Sr.

Oficial de Justiça retro, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:34

Recebidos os autos
26/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/07/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:17

Recebidos os autos
10/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/07/2023 08:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/07/2023 08:10

Juntada de Certidão
04/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:02

Expedição de Ofício.
04/07/2023 08:02

Expedição de Termo.
03/07/2023 18:37

Expedição de Mandado.
30/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:27

Recebidos os autos
27/06/2023 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/06/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
08/06/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:32

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:40

Recebidos os autos
22/05/2023 13:40

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
19/05/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/05/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 01:11

Decorrido prazo de NIVALDA CASSIANNO FERREIRA LEITE em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:52

Recebidos os autos
08/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:10

Expedição de Mandado.
17/02/2023 03:09

Decorrido prazo de DOMICIO FERREIRA LEITE em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 19:06

Expedição de Certidão.
06/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 19:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:57

Recebidos os autos
27/01/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/01/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:53

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 01:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023 21:19

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:23

Recebidos os autos
19/01/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/01/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:29

Recebidos os autos
09/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOMICIO FERREIRA LEITE - CPF: *57.***.*11-49 (REQUERENTE).
03/01/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/01/2023 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
02/01/2023 18:44

Juntada de Certidão
02/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 18:32

Recebidos os autos
02/01/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/01/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 14:17

Recebidos os autos
02/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/01/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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