17/09/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé, nos termos daPortaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020,que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala deVIDEOCONFERÊNCIA, pela plataformaTEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qualocorrerá aAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 1º NUVIMEC,designada para o dia06/10/2025 13:00min.
13/09/2025 09:28

Recebidos os autos
13/09/2025 09:28

Outras decisões
12/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/08/2025 13:00

Recebidos os autos
12/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/08/2025 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 15:24

Recebidos os autos
18/06/2025 15:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
12/06/2025 17:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 16:31

Recebidos os autos
11/06/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:15

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 15:15

Desentranhado o documento
11/06/2025 15:10

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:16

Recebidos os autos
26/05/2025 11:16

Suscitado Conflito de Competência
13/05/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/05/2025 12:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2025 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/05/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B REGIONAL EIRELI - ME em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0797963-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GABRIEL MISSIAS MORAES DE CARVALHO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B REGIONAL EIRELI - ME, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória proposta por GABRIEL MISSIAS MORAES DE CARVALHO em desfavor do CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B REGIONAL EIRELI - ME e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, argumentando, em face do órgão de trânsito, que houve falha na prestação do serviço ao não aceitar as aulas que supostamente teria o autor realizado, a fim de viabilizar a emissão de sua habilitação.

Após a devida instrução do feito, é possível constatar que não foi constituída prova da que o DETRAN/DF tenha agido de forma ilegal ao não aceitar as supostas aulas realizadas pelo autor, tendo em vista que o órgão tão somente observou a legislação afeta ao procedimento, em especial a Resolução CONTRAN 798/20 e Instrução DETRAN 124/2016, as quais indicam a necessidade de validação de presença via biometria, bem como a responsabilidade pelos CFCs pela transmissão da frequência dos alunos ao DETRAN/DF.

Deve-se notar, ainda, que a narrativa trazida aos autos evidencia que a demanda está direcionada ao centro de formação de condutores escolhido pelo autor, bem como à empresa CRIAR (responsável pelo sistema de registro de presença via biometria).

Assim, não há pertinência subjetiva em relação ao órgão de trânsito, sendo que o prosseguimento do feito perante este Juizado poderia ensejar a constituição de título executivo judicial e posterior cumprimento de sentença envolvendo pessoas estranhas às indicadas na Lei 12.153/09.

Com base nas premissas acima, bem como considerando que deve ser resguardado o mandamento legal acerca da competência exclusiva dos Juizados Fazendários, aos quais são direcionadas exclusivamente demandas em face dos entes públicos e entidades a ele relacionadas (autarquias, fundações e empresas públicas), o feito não deve prosseguir perante este Juizado.

Pelo exposto, extingo o feito sem exame de mérito em relação ao DETRAN/DF e, tendo em vista que a demanda remanescente não envolve nenhum dos legitimados previstos no art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/09, declino da competência em favor do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de São Sebastião.

I.

Preclusa, proceda-se à baixa em relação ao DETRAN/DF e, em seguida, remetam-se os autos, via sistema.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 17:51:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:23

Recebidos os autos
23/04/2025 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 16:19

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B REGIONAL EIRELI - ME em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 21:53

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 19:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:20

Recebidos os autos
12/02/2025 16:20

Indeferido o pedido de GABRIEL MISSIAS MORAES DE CARVALHO - CPF: *66.***.*45-64 (REQUERENTE)
12/02/2025 16:20

Outras decisões
31/01/2025 02:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 19:14

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:40

Recebidos os autos
05/11/2024 13:40

Outras decisões
30/10/2024 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/10/2024 19:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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