29/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706025-46.2024.8.07.0011 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ELISSANDRO SOUZA DOS ANJOS Inquérito Policial nº: da SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e Elissandro Souza dos Anjos (ID 227009354), o qual foi homologado por este Juízo (ID 227454395).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 230173855). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 227011783 e ID 227631204), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Elissandro Souza dos Anjos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Registre-se que o automóvel apreendido nos autos já foi restituído (ID 228034683).

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado, uma vez ausente interesse recursal, arquivando-se após os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 26 de março de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 21:33

Recebidos os autos
26/03/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:31

Recebidos os autos
24/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:31

Outras decisões
21/03/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:15

Recebidos os autos
28/02/2025 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:02

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:08

Expedição de Ofício.
27/02/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:48

Expedição de Carta.
27/02/2025 15:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/02/2025 20:23

Recebidos os autos
26/02/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 10:24

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 07:01

Recebidos os autos
21/01/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
15/12/2024 06:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
15/12/2024 06:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2024 06:31

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:05

Juntada de Alvará de soltura
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 11:54

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
12/12/2024 11:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/12/2024 11:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/12/2024 11:52

Homologada a Prisão em Flagrante
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:32

Juntada de gravação de audiência
12/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/12/2024 11:45

Juntada de laudo
11/12/2024 11:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 04:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:04

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
10/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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