12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0716089-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ADEVANDRO PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
10/09/2025 18:03

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 18:02

Expedição de Mandado.
10/09/2025 17:43

Recebidos os autos
10/09/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA VIA SERP-JUD.

PENHORA DE MILHAS AÉREAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário - SERP-JUD é o módulo exclusivo de comunicação do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), e institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros (registro civil, de imóveis e de títulos e documentos e pessoas jurídicas). 1.1.

Na hipótese, diante da dificuldade enfrentada pelo credor em encontrar bens passíveis de penhora, revela-se pertinente a utilização do sistema SERP-JUD. 2.

As milhas aéreas oriundas de programas de fidelidade possuem natureza personalíssima e intransferível, o que inviabiliza sua penhora.

Precedentes. 3.

As instituições financeiras digitais (fintechs) reguladas pelo Banco Central estão abrangidas pelas ordens judiciais expedidas via SISBAJUD, sendo desnecessária a expedição de ofícios específicos a tais entidades.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
28/08/2025 15:43

Conhecido o recurso de ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2025 17:40

Recebidos os autos
17/07/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADEVANDRO PEREIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:29

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0716089-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: ADEVANDRO PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O De uma leitura atenta à inicial do agravo de instrumento, verifica-se que não há pleito liminar.

Assim, ante a inexistência de pedido de antecipação da tutela recursal ou mesmo de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, proceda-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Após retornem os autos conclusos.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
28/04/2025 12:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 11:56

Expedição de Mandado.
27/04/2025 08:33

Recebidos os autos
27/04/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/04/2025 16:06

Recebidos os autos
25/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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