04/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:58

Recebidos os autos
01/09/2025 18:58

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
22/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:32

Recebidos os autos
21/08/2025 16:32

Outras decisões
20/08/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES SEVERO em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:00

Recebidos os autos
24/07/2025 18:00

Outras decisões
23/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:36

Recebidos os autos
22/07/2025 16:36

Outras decisões
22/07/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES SEVERO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:34

Recebidos os autos
25/06/2025 17:34

Outras decisões
24/06/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES SEVERO em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:24

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES SEVERO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 03:11

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 03:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
05/05/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:53

Recebidos os autos
05/05/2025 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 15:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/05/2025 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/05/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 14:44

Recebidos os autos
05/05/2025 14:44

Declarada incompetência
05/05/2025 14:44

Desentranhado o documento
05/05/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual
05/05/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/05/2025 11:17

Recebidos os autos
04/05/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0740747-57.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: H.

R.

S.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO H.

R.

S., 06 meses de idade, neste ato representado(a) por sua genitora, ambos(as) qualificados(as) na petição inicial, ajuizou a presente ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Relatou que a parte autora se encontra internada no(a) Hospital Santa Lucia-Gama, em estado grave de saúde, razão pela qual necessita ser transferido(a) para um leito de terapia intensiva, em razão do risco de morte.

Sustentou o dever constitucional do Estado de assegurar o acesso a tratamentos de saúde a todos.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado ao requerido que providenciasse sua internação em leito de UTI com o suporte PEDIÁTRICO, de hospital público ou particular, no caso da ausência de vagas disponíveis nos hospitais públicos e conveniados, além de todo suporte necessário e, no mérito, a confirmação da tutela concedida.

Acostou aos autos documentos. É o breve relato.

DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao requerido a sua internação em leito de UTI.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes, em parte, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial, sobretudo o relatório de ID 234402515, firmado por médico(a) que acompanha o quadro de saúde da parte autora, comprovam a necessidade da sua internação em UTI, sob risco iminente de agravamento de sua situação/óbito.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Inobstante as linhas acima traçadas, tenho por bem registrar que a concessão da tutela provisória, nos exatos moldes em que requerida, sem qualquer referência à necessidade de respeito aos critérios de ordem técnica e incursão nas condições clínicas da parte autora, acabaria por gerar situação de extrema perplexidade, haja vista que pacientes com quadro de saúde em situações menos delicadas receberiam atendimento prioritário, em detrimento de outros tantos em semelhantes ou até mesmo piores condições clínicas.

Destaco que a função da regulação é exatamente a de buscar, na medida do possível, estabelecer critérios razoavelmente seguros por meio dos quais as pessoas possam receber atendimento público segundo as suas particulares condições de saúde, com o que se confere concretude ao reclamo constitucional de, observadas as limitações estatais, sejam elas de ordem orçamentária ou humana, acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como se rende homenagem ao imperativo legal do consequencialismo jurídico.

Não por outra razão, o Comitê Executivo Distrital de Saúde editou, em boa hora, a Recomendação - CEDS 01/2021, exortando os operadores do Sistema de Justiça diretamente envolvidos em ações dessa natureza a prestigiar as diretrizes regulatórias emanadas do órgão competente.

Eis o teor da invocada Recomendação: "RECOMENDAR a todas as autoridades e operadores do Sistema de Justiça do Distrito Federal, nos âmbitos da Justiça Distrital e da Justiça Federal com atuação nessa Unidade da Federação, que os pedidos e as decisões sobre o tema da internação de pacientes em UTI observem que todos pacientes tenham seu nome inserido no Sistema de Regulação de leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como seu efetivo acesso à internação no leito de UTI ocorra em conformidade com os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Saúde." (destaquei) No caso, infere-se que a parte autora NÃO se encontra inserida na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar.

Por essa razão, a apreciação do pedido, tal qual formulado, demanda cuidado especial, conferindo-se especial relevância a critérios objetivos de ordem técnica.

Consequentemente, a simples determinação de disponibilização de leito de UTI não se mostra adequada, diante do risco concreto de a ordem judicial se sobrepor às decisões das autoridades médico-sanitárias competentes.

Assim, como já consignado em linhas anteriores, uma descabida ingerência externa na ordem da disponibilização de leitos de UTI pela Central de Regulação, sem observância a critérios técnicos, poderia, em última análise, resultar em injustiça levada a cabo por uma decisão judicial que, a rigor, deve buscar exatamente o contrário.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao requerido: 1) que indique um médico supervisor para comparecer, no prazo de 06 (seis) horas, à UTI do hospital privado onde a parte autora encontra-se internada (Hospital Santa Lúcia - Gama), a fim de avaliar a necessidade de terapia intensiva e de transferência para hospital da Rede da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea “c” da Portaria 199 SES/DF, de 06/08/2015; 1.1) discordando o médico supervisor da necessidade de internação em leito de UTI, retornem os autos imediatamente conclusos; 2) feita a avaliação pelo médico supervisor e confirmada a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva OU decorrido o prazo em branco, que promova a internação da parte autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva, com suporte que atenda às suas atuais necessidades, de hospital público ou particular, sempre observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada.

Constatada a existência da vaga e observados os critérios acima, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família da parte autora e providenciar o deslocamento.

INTIME-SE a SECRETARIA DE SAÚDE DO DF (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO) e a CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (CRIH) da presente decisão, por oficial de justiça.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria.

Cumpra-se a presente decisão no horário especial previsto no § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, caso assim se faça necessário.

Após, encaminhem-se ao Juiz natural, o qual deverá se manifestar acerca de eventual pleito de concessão da gratuidade judiciária e outros requerimentos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/05/2025 22:37

Juntada de Certidão
01/05/2025 22:22

Recebidos os autos
01/05/2025 22:22

Deferido em parte o pedido de H. R. S. R. C. C. H. R. S. - CPF: *22.***.*63-30 (REQUERENTE)
01/05/2025 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
01/05/2025 21:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/05/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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