05/02/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:05

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701936-11.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria nº 01/2021, intime-se a parte credora para imprimir a CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias.

Certifico que decorrido o prazo, observando a determinação supra, o processo será arquivado.

São Sebastião - DF, Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025.
10/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:45

Recebidos os autos
19/12/2024 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
06/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
06/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:08

Recebidos os autos
05/12/2024 18:08

Deferido o pedido de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*12-82 (EXEQUENTE).
26/11/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 15:37

Recebidos os autos
11/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/10/2024 04:46

Processo Desarquivado
24/10/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701936-11.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria nº 01/2021, intime-se a parte credora para imprimir a CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida em seu favor, no prazo de 10 (dez) dias.

Certifico que decorrido o prazo, observando a determinação supra, o processo será arquivado.

São Sebastião - DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024.
03/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:54

Recebidos os autos
23/08/2024 19:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
22/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:07

Recebidos os autos
21/08/2024 16:07

Outras decisões
19/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
16/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 18:00

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 13:00

Recebidos os autos
13/08/2024 13:00

Outras decisões
09/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701936-11.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Vistos etc.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada noticiou que foi deferido o processamento de recuperação judicial, em 12/6/2024, na demanda ajuizada na Primeira Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, verifica-se que a tutela judicial buscada nestes autos consiste na adoção de medidas para a satisfação de crédito.

Conforme o enunciado nº 51 do Fonaje: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial.

Na hipótese, verifica-se que o processo já se encontra na fase de cumprimento de sentença.

O débito do presente caso é líquido e certo e não há necessidade de liquidação, entretanto, este Juízo não poderá fazer qualquer ato de constrição, devendo a parte credora habilitar no Juízo Concursal o débito constituído e este proceder eventual constrição.

Neste contexto, não vejo razão para a manutenção da paralisação do processo, uma vez que este Juízo está impedido de adoção de medidas de constrição e não há nos autos penhora para garantir o pagamento do crédito.

Assim, a suspensão do processo não traz nenhuma vantagem efetiva às partes.

Além disso, a suspensão do processo implica a necessidade revisão periódica do feito, o que importa a alocação de recursos humanos e materiais para a conservação em cartório de processo paralisado, em flagrante prejuízo à prática de atos realmente necessários à efetiva prestação jurisdicional, tudo a recomendar o arquivamento.

Acrescenta, também, que em âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do que acontece no rito ordinário.

Por tais razões, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95.

A parte credora deverá habilitar seu crédito, no Juízo da recuperação judicial.

Intimem-se as partes.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, em caso de quitação do débito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
11/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:17

Recebidos os autos
11/07/2024 14:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/07/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:19

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:15

Recebidos os autos
18/06/2024 17:15

Outras decisões
05/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:32

Publicado Intimação em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:15

Recebidos os autos
16/05/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
13/05/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
09/04/2024 17:42

Recebidos os autos
09/04/2024 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
05/04/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 14:35

Recebidos os autos
04/04/2024 14:35

Deferido o pedido de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*12-82 (REQUERENTE).
26/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/10/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:07

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
28/09/2023 15:33

Recebidos os autos
28/09/2023 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/09/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/09/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:41

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:59

Recebidos os autos
15/08/2023 14:59

Outras decisões
14/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/08/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701936-11.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Verifico que a parte ré foi citada e intimada para apresentar contestação, mas quedou-se inerte.

Em razão disso, decreto a sua revelia.

Assim, promovo o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Verifico a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como das condições de existência da ação, não havendo, em contrapartida, nenhuma nulidade processual a ser declarada ou sanada pelo Juízo.

Passo à análise do mérito.

Trata-se de ação proposta por PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de 1 2 3 MILHAS E TURISMO LTDA, também qualificada, onde postula a condenação da requerida ao reembolso integral do valor de R$ 1.446,32, (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento.

Afirma a parte autora que, em 09 de junho de 2022, firmou contrato de transporte aéreo de pessoas, cujo beneficiário seria o próprio requerente, pelo valor total de R$ 1.446,32 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) Refere que a sua irmã faleceu e, por isso, pediu o cancelamento da viagem com 3 dias de antecedência.

A parte autora junta aos autos comprovante do pagamento pelo valor das passagens, bem como o pedido de cancelamento feito com 3 dias antes do embarque.

A parte ré, por sua vez, não contestou o pedido da parte autora, não apresentando qualquer razão para negar a rescisão contratual e a devolução do valor.

Assim, tenho que prospera o pleito da parte autora, fazendo jus à restituição do valor.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$1.446,32 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da compra (9/6/2022) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
03/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
03/08/2023 08:46

Recebidos os autos
03/08/2023 08:46

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
01/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:19

Recebidos os autos
21/07/2023 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de PAULO GILDEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/07/2023 23:59.
06/07/2023 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
06/07/2023 21:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:25

Recebidos os autos
05/07/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 22:43

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 18:29

Recebidos os autos
29/06/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/05/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:13

Recebidos os autos
23/03/2023 18:13

Outras decisões
21/03/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/03/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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