27/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0704768-83.2024.8.07.0011 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do aparelho de telefone celular Iphone, apreendido no presente feito, formulado por ELIEUDES MOURA LIMA.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, por ora, do pedido (ID 229511593). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencentes a lesado ou a terceiro de boa-fé.

No caso dos autos, a coisa cuja restituição se pretende ainda interessa ao processo, como destacado Ministério Público, motivo pelo qual a restituição deve ser indeferida.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido.

Ressalto que nada obsta que o pedido seja novamente analisado após cumpridas as diligências pela Autoridade Policial.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a resposta da Autoridade Policial.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
19/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:17

Recebidos os autos
19/03/2025 15:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/03/2025 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:45

Desentranhado o documento
11/03/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 20:09

Recebidos os autos
10/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:30

Desapensado do processo #Oculto#
07/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:44

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:31

Recebidos os autos
26/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:06

Recebidos os autos
25/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/02/2025 06:49

Processo Desarquivado
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
15/12/2024 11:10

Juntada de Certidão
15/12/2024 11:08

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:18

Recebidos os autos
04/12/2024 17:18

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/12/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
04/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:17

Recebidos os autos
25/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:01

Recebidos os autos
21/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:37

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:10

Expedição de Ofício.
15/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/11/2024 12:12

Recebidos os autos
13/11/2024 12:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/11/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/11/2024 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:48

Recebidos os autos
11/10/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
10/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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