25/06/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:55

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER os réus KELLEN MARQUES (registrada civilmente como CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS), MARCOS FERREIRA ARAUJO, CAMILA ALVES (registrada civilmente como CÁSSIO MATHEUS DA SILVA ALVES) e REBECA BONNY (registrada civilmente como GABRIEL MOREIRA DE SOUZA), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

No momento oportuno, se não houver recurso, arquivem-se com as cautelas de estilo.
08/06/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:39

Recebidos os autos
06/06/2025 14:39

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 19:59

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:27

Recebidos os autos
28/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:35

Juntada de comunicação
07/05/2025 14:30

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:44

Recebidos os autos
07/05/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/05/2025 18:12

Juntada de Ofício
28/04/2025 18:01

Juntada de comunicação
28/04/2025 16:41

Expedição de Ofício.
09/04/2025 16:10

Juntada de comunicação
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:22

Juntada de comunicação
03/04/2025 10:37

Expedição de Ofício.
02/04/2025 18:27

Juntada de comunicação
02/04/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:22

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
31/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
23/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:12

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/03/2025 17:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/03/2025 17:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/03/2025 17:35

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707162-60.2024.8.07.0012 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: CASSIO MATHEUS DA SILVA ALVES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se dos réus CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS, MARCOS FERREIRA ARAUJO, CASSIO MATHEUS DA SILVA ALVES e GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal.

Todos estão presos preventivamente desde o dia 21/09/2024.

Passo a revisar a segregação, atento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP.

Decido.

A prisão dos acusados possui como fundamento a garantia da ordem pública, isto é, a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade a partir da avaliação da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito.

Na ocasião do decreto prisional, pesaram contra os réus registros de condenações anteriores (ID 211909071).

Tais anotações, contudo, não mais justificam a manutenção do cárcere, especialmente se confrontadas com o tempo de duração da constrição da liberdade dos acusados.

Nesse cenário, mesmo a situação pessoal negativa dos denunciados não justifica a manutenção da prisão cautelar, a qual poderia revelar-se como verdadeira antecipação da pena, malferindo o princípio constitucional da presunção da inocência.

De qualquer sorte, ainda há possibilidade de regressão de regime prevista no art. 118, inciso I, da LEP, nada obstante as folhas de antecedentes penais acostadas aos autos indicarem que os custodiados já se encontram em cumprimento de pena no regime fechado.

Caso não permaneçam presos por outro motivo, a recidiva criminosa torna pertinente a aplicação de medidas cautelares restritivas alternativas, voltadas para garantir a vinculação dos denunciados ao processo e incutir-lhes responsabilidade em sua conduta social.

Diante do exposto, com base no art. 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de CARLOS OCEANO MARQUES MARTINS, MARCOS FERREIRA ARAUJO, CASSIO MATHEUS DA SILVA ALVES e GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e APLICO-LHES, como medidas cautelares alternativas, (i) o comparecimento a todos os atos processuais e (ii) a manutenção do endereço atualizado perante este Juízo.

Expeçam-se alvarás de soltura e os ofícios determinados na decisão de ID 211909071 (audiência de custódia).

Observem-se as determinações anteriores.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de março de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
19/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 18:53

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:30

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:28

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:27

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:25

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:16

Juntada de Alvará de soltura
19/03/2025 18:15

Juntada de Alvará de soltura
19/03/2025 18:14

Juntada de Alvará de soltura
19/03/2025 18:13

Juntada de Alvará de soltura
19/03/2025 17:19

Recebidos os autos
19/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
19/03/2025 17:19

Revogada a Prisão
19/03/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/03/2025 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:26

Mandado devolvido redistribuido
17/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 18:20

Publicado Ata em 14/02/2025.
15/02/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
15/02/2025 18:08

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 14:55

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:55

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/02/2025 18:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 14:32

Mandado devolvido redistribuido
05/12/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:00

Recebidos os autos
05/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:00

Mantida a prisão preventida
05/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/12/2024 16:18

Juntada de Ofício
05/12/2024 16:16

Juntada de Ofício
05/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
02/12/2024 14:47

Recebidos os autos
02/12/2024 14:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
02/12/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/12/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 19:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:45

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:48

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:45

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:42

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:39

Expedição de Ofício.
27/09/2024 15:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/09/2024 14:46

Recebidos os autos
27/09/2024 14:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
26/09/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/09/2024 18:59

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 15:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
26/09/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:05

Recebidos os autos
25/09/2024 17:05

Declarada incompetência
25/09/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
25/09/2024 10:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/09/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:04

Recebidos os autos
24/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
23/09/2024 19:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
22/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 15:06

Juntada de mandado de prisão
21/09/2024 15:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/09/2024 15:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/09/2024 15:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/09/2024 15:02

Homologada a Prisão em Flagrante
21/09/2024 15:01

Juntada de mandado de prisão
21/09/2024 15:00

Juntada de mandado de prisão
21/09/2024 15:00

Juntada de mandado de prisão
21/09/2024 14:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/09/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual
21/09/2024 14:23

Desentranhado o documento
21/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
21/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
21/09/2024 13:26

Juntada de Certidão
21/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
21/09/2024 11:56

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/09/2024 11:50

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/09/2024 11:45

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/09/2024 11:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/09/2024 11:41

Homologada a Prisão em Flagrante
21/09/2024 10:05

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/09/2024 10:03

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/09/2024 10:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/09/2024 10:00

Juntada de gravação de audiência
21/09/2024 09:58

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/09/2024 07:51

Juntada de laudo
21/09/2024 07:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/09/2024 07:25

Juntada de Certidão
21/09/2024 07:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/09/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/09/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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