15/05/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0706384-17.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA DECISÃO Trata-se de inquérito policial no qual foram ventiladas possíveis infrações penais supostamente perpetradas por RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA (injúria, ameaça e lesão corporal).

Não houve requerimento de medidas protetivas de urgência.

Após manifestação ministerial (ID 231626433), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto às infrações penais de ameaça e lesão corporal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao suposto crime de injúria, em consulta ao Sistema Informatizado deste Tribunal, verifico não ter sido, até o presente momento, oferecida queixa-crime, não tendo decorrido o prazo decadencial previsto nos artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.

Como cediço, a ação penal para a apuração da infração penal de injúria é de natureza privada, estando, pois, sujeita à iniciativa da vítima ou de seu representante legal, a quem cabe o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos dos artigos 30 e 38, ambos do CPP.

Importante ressaltar, ademais, que o inquérito policial não é peça essencial para o oferecimento de queixa-crime, servindo, tão somente, como elemento de informação, conforme se verifica do disposto no artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, § 5º, 40 e 46, § 1º, todos do CPP.

Com efeito, é certo que o arquivamento do feito não impede eventual oferecimento de queixa-crime, ocasião em que, se necessário, o procedimento criminal poderá ser desarquivado.

Pelo exposto, determino o arquivamento do inquérito quanto à infração penal de injúria, sem prejuízo do oferecimento de queixa-crime pela vítima no prazo decadencial e, se necessário, do desarquivamento quanto ao referido delito.

Já com relação à apuração do crime de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, acolho a manifestação ministerial e declínio da competência em favor de uma das Varas de Entorpecentes do DF, devendo-se proceder à vinculação da apreensão de ID 197269994 ao referido feito.

Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Diante da não localização da vítima, dispenso a intimação da ofendida.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
23/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:53

Desmembrado o feito
10/04/2025 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:49

Recebidos os autos
07/04/2025 13:49

Determinado o Arquivamento
04/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
03/04/2025 19:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 11:49

Recebidos os autos
17/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
16/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
24/05/2024 05:47

Recebidos os autos
24/05/2024 05:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
22/05/2024 08:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:21

Expedição de Alvará de Soltura .
21/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
21/05/2024 09:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/05/2024 09:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/05/2024 09:38

Juntada de Certidão - sepsi
21/05/2024 09:26

Juntada de gravação de audiência
21/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2024 12:32

Juntada de laudo
20/05/2024 09:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/05/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 09:08

Desentranhado o documento
19/05/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/05/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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