15/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 20:19

Recebidos os autos
10/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:19

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
10/07/2025 20:19

Indeferido o pedido de JK EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-01 (EXECUTADO)
26/06/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/06/2025 16:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) MONITÓRIA (40) PROCESSO: 0703359-87.2020.8.07.0019 REQUERENTE: JK EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: PAULO VICTOR ROSA DUARTE DECISÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

INTIME-SE a parte devedora/requerida, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) ou via carta com aviso de recebimento, se revel na fase de conhecimento, para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, voltem conclusos.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a Secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2025 17:33

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:42

Recebidos os autos
25/03/2025 16:42

Outras decisões
22/03/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/03/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:09

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:29

Recebidos os autos
09/10/2024 16:29

Outras decisões
09/10/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/10/2024 16:11

Recebidos os autos
09/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/10/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 14:25

Recebidos os autos
05/09/2024 14:25

Outras decisões
03/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/04/2024 04:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/04/2024 03:42

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
16/04/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 02:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 18:11

Recebidos os autos
19/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:11

Deferido o pedido de PAULO VICTOR ROSA DUARTE - CPF: *30.***.*24-07 (REQUERIDO).
12/01/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 13:50

Recebidos os autos
13/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:50

Outras decisões
12/12/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/11/2023 13:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Decorrido prazo de PAULO VICTOR ROSA DUARTE - CPF: *30.***.*24-07 (REQUERIDO) em 02/08/2023.
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de PAULO VICTOR ROSA DUARTE em 02/08/2023 23:59.
14/06/2023 00:14

Publicado Edital em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
25/04/2023 17:27

Expedição de Edital.
14/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:26

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 14:57

Desentranhado o documento
21/12/2022 05:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 20:18

Recebidos os autos
22/11/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:29

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/09/2022 15:26

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 30/08/2022.
06/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 01/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 30/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
18/08/2022 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 21:39

Recebidos os autos
27/07/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 13:18

Expedição de Certidão.
03/04/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2022 08:56

Publicado Intimação em 28/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
22/03/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 18:54

Recebidos os autos
21/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/01/2022 17:50

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 25/01/2022.
26/01/2022 00:29

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 25/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 18:59

Expedição de Certidão.
03/12/2021 00:22

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 02/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 16/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 18:18

Recebidos os autos
11/10/2021 18:18

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 09/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/08/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:24

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 08:45

Recebidos os autos
16/07/2021 08:45

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/06/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 15:52

Expedição de Certidão.
25/05/2021 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 17:13

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 16:43

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:04

Expedição de Termo.
30/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 18:07

Juntada de Certidão
26/03/2021 11:10

Recebidos os autos
26/03/2021 11:10

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2021 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/03/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 12:55

Expedição de Mandado.
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de JK EDUCACIONAL LTDA em 17/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:26

Publicado AR - Aviso de recebimento em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 13:26

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
18/12/2020 16:24

Juntada de Certidão
11/12/2020 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:08

Publicado Certidão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 18:48

Expedição de Certidão.
20/11/2020 19:36

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
27/08/2020 14:59

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 15:44

Recebidos os autos
18/08/2020 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2020 15:44

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2020 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/08/2020 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 13:21

Recebidos os autos
17/07/2020 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/07/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/07/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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