13/08/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/06/2025 17:03

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 11:14

Recebidos os autos
14/04/2025 11:14

Outras decisões
27/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:29

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:40

Recebidos os autos
20/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/09/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
29/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701372-58.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 DECISÃO Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com reiteração automática pelos seguintes fundamentos.

Quando realizada a pesquisa tradicional, há um único número de protocolo para a resposta.

Já no sistema de reiteração os números de protocolo se reproduzem para cada dia de pesquisa deferida.

Em sendo assim, a secretaria terá que operacionalizar vários números de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia.

Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser reunidos, manualmente para transferência de cada um, com seus respectivos identificadores.

A destinação de cada bloqueio será para uma conta judicial diferente, o que impacta na expedição de alvarás e ofícios.

Para além da falta de viabilidade na operacionalização da reiteração automática, destaco que a ferramenta não tem apresentado qualquer efetividade, ainda mais nesta circunscrição judiciária de Planaltina em que as partes não possuem elevado poder aquisitivo e a grande maioria dos bloqueios gera impugnações por serem decorrentes de salário.

Por fim, importante ressaltar que o cabe ao juiz determinar o cancelamento de bloqueios excessivos no prazo de 24 horas, e no mesmo prazo acolher ou rejeitar a impugnação do executado.

Contudo, no sistema de reiteração automática é impossível ao juiz cumprir o comando legal porque o sistema opera diariamente com protocolos e respostas diversas.

Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/08/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:16

Recebidos os autos
21/08/2024 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2024 14:16

Indeferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
08/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
22/07/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:33

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:00

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701372-58.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 DECISÃO No presente processo, intimada a indicar bens passíveis de penhora, a parte credora limitou-se a pedir o sobrestamento do feito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora.

Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 04/08/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que gerou título executivo em favor do ora credor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
07/08/2023 11:10

Recebidos os autos
07/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/05/2023 15:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:26

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 02:20

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:56

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 10:31

Recebidos os autos
23/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:31

Outras decisões
18/03/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:46

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2023 02:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 15:30

Recebidos os autos
18/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:30

Outras decisões
10/01/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/12/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:03

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:19

Decorrido prazo de THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:12

Publicado Certidão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:12

Expedição de Certidão.
11/11/2022 04:05

Processo Desarquivado
10/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 17:34

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:39

Recebidos os autos
14/06/2022 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
12/06/2022 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2022 15:20

Recebidos os autos
12/06/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/06/2022 15:20

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:16

Expedição de Ofício.
25/05/2022 09:49

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:56

Processo Desarquivado
13/05/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 09:30

Processo Desarquivado
03/09/2021 17:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 17:17

Recebidos os autos
03/09/2021 17:17

Juntada de Certidão
30/08/2021 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
27/08/2021 15:38

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Contadoria - (em diligência)
27/08/2021 15:37

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 08:20

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:36

Recebidos os autos
04/11/2020 09:49

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/10/2020 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de THAMIRES LAYS BRAGA GHISLENI *35.***.*32-69 em 19/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:25

Publicado Certidão em 07/10/2020.
06/10/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 14:17

Juntada de Certidão
01/10/2020 10:32

Juntada de Petição de apelação
25/09/2020 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 21:59

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível de Planaltina - (em diligência)
21/09/2020 09:20

Recebidos os autos
21/09/2020 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2020 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
10/08/2020 14:04

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/08/2020 14:03

Recebidos os autos
16/07/2020 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/07/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:28

Expedição de Certidão.
30/06/2020 19:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 18:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 17:55

Expedição de Certidão.
03/06/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:01

Recebidos os autos
02/06/2020 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/05/2020 23:59

Juntada de Petição de réplica
13/05/2020 02:20

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
22/04/2020 19:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 14:51

Juntada de Certidão
19/03/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 11:19

Recebidos os autos
05/03/2020 11:19

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2020 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/03/2020 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2020 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:38

Recebidos os autos
18/02/2020 17:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2020 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/02/2020 23:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 23:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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