04/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:25

Recebidos os autos
02/09/2025 10:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
01/09/2025 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de WILSON ARCANJO JUSTINO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de WILSON ARCANJO JUSTINO em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/07/2025 15:43

Recebidos os autos
23/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/07/2025 15:43

Transitado em Julgado em 03/09/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WILSON ARCANJO JUSTINO em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 18:52

Recebidos os autos
13/05/2025 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WILSON ARCANJO JUSTINO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 21:11

Recebidos os autos
25/04/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de WILSON ARCANJO JUSTINO em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

BIS IN IDEM E ANATOCISMO NÃO CONFIGURADOS.

VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do Distrito Federal, mantendo a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. 2.

O agravante sustenta a ocorrência de anatocismo pela aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido e acrescido de juros de mora), alegando que a SELIC deveria incidir apenas sobre o valor corrigido, sem os juros anteriores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (corrigido e acrescido dos juros anteriores) configura anatocismo ou bis in idem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Emenda Constitucional n. 113/2021 estabelece que a taxa SELIC incidirá uma única vez sobre o débito devido pela Fazenda Pública, até seu efetivo pagamento. 5.

A Resolução CNJ n. 448/2022, que alterou a Resolução CNJ n. 303/2019, determina que a SELIC incidirá sobre o valor consolidado da dívida, ou seja, o crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e acrescido dos juros de mora. 6.

O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é de que a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado não configura anatocismo nem bis in idem, pois a incidência da SELIC é única e substitui outros encargos após essa data. 7.

A metodologia adotada pela decisão recorrida está de acordo com a EC n. 113/2021 e a regulamentação do CNJ, não havendo ilegalidade ou violação de princípios jurídicos. 8.

Diante da inexistência de irregularidades na decisão recorrida e da conformidade dos cálculos com a jurisprudência vigente, o recurso deve ser desprovido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A taxa SELIC incide uma única vez sobre o valor consolidado da dívida da Fazenda Pública, incluindo o principal corrigido e os juros de mora, a partir da vigência da EC n. 113/2021. 2.

A incidência da SELIC sobre o valor consolidado não configura anatocismo nem bis in idem, pois substitui outros encargos a partir de dezembro de 2021. 3.

A metodologia de cálculo adotada pela Resolução CNJ n. 448/2022 é compatível com a EC n. 113/2021 e não afronta princípios constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ n. 448/2022; Resolução CNJ n. 303/2019, art. 22, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Rel.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/9/2023; TJDFT, Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Rel.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 6/12/2023; TJDFT, Acórdão 1806151, 07397258020238070000, Rel.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 24/1/2024.
04/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:09

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:58

Recebidos os autos
18/02/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de WILSON ARCANJO JUSTINO em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:25

Recebidos os autos
04/12/2024 00:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:00

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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