05/09/2025 10:42

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:42

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 10:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:56

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 06:10

Recebidos os autos
07/05/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF.

COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS DE EMISSÃO DE BOLETO E SIMILARES.

LEGALIDADE DA MULTA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon/DF a instituição financeira pela cobrança de tarifa embasada na emissão de boleto de cobrança e nos procedimentos de cobrança na via administrativa. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou improcedente a pretensão do autor.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar, preliminarmente (i) a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, art. 489, §1º, inc.

IV, do CPC.

No mérito deve ser analisada: (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente; (iii) a existência de irregularidade ou nulidade no procedimento administrativo que levou à aplicação de multa; (iv) a razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta, inclusive com exame da aplicação das circunstâncias agravante e atenuante.

III – Razões de decidir 4.

A argumentação sucinta e/ou contrária à tese alegada pela parte não caracteriza a nulidade de ausência de fundamentação, art. 489 do CPC.

Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 5.

A prescrição intercorrente disciplinada na Lei nº 9.873/1999 é aplicável apenas em procedimento administrativo instaurado para apuração de ilícito praticado na esfera da Administração Pública Federal; não é aplicável em procedimento administrativo instaurado perante a Administração Pública distrital. 6.

A aplicação da penalidade pelo Procon/DF está devidamente fundamentada na ilegalidade da conduta perpetrada pela instituição financeira de cobrança de tarifa de emissão de boleto e cobrança, conforme entendimento do STJ, Súmula nº 565; ausente ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo instaurado. 7.

A penalidade de multa foi aplicada observando as disposições da Portaria nº 3 de 4/7/2011 do Procon/DF vigente à época dos fatos, c/c arts. 26, incs.

I e IV do Decreto nº 6.514/2008; o valor da multa é razoável e proporcional e observou os ditames legais.

V – Dispositivo 8.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
04/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:13

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 14:45

Recebidos os autos
17/02/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/02/2025 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 14:07

Recebidos os autos
13/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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