03/09/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:17

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 10:15

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:15

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/09/2025 23:59.
23/08/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 16:15

Recebidos os autos
19/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:15

Deferido o pedido de FERNANDA GUIMARAES PEREIRA - CPF: *11.***.*95-64 (EXECUTADO).
15/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 12:14

Recebidos os autos
11/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/08/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES PEREIRA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:34

Recebidos os autos
29/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:08

Recebidos os autos
11/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/07/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:20

Recebidos os autos
01/07/2025 16:20

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
01/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701303-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: FERNANDA GUIMARAES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação, pugnando pelo desbloqueio da verba em questão, porque supostamente possuiria caráter alimentar, bem como oriundas de conta poupança, sendo, dessa forma, impenhorável (ID 236738120).

A parte exequente se manifestou ao ID 238003598 e defendeu a legalidade do bloqueio.

Na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outras, as verbas decorrentes de vencimentos e salários.

Na hipótese dos autos, presente impugnação deve ser acolhida em parte.

Embora a parte executada alegue que a verba em questão teria natureza alimentar, tal fato não restou comprovado nos autos.

De início, a parte executada não juntou aos autos nenhum documento para comprovar que a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio seria por ela utilizada para o recebimento de seus vencimentos.

O extrato bancário de ID 236738121, demonstra que há vários créditos via PIX, porém a parte devedora não comprovou que os valores seriam oriundos de sua atividade laboral, como por exemplo, recibos ou notas fiscais.

Ademais, o print da tela do celular juntado ao ID 236863652 não comprova que a conta bloqueada pertence a parte executada, porquanto não há informação de titularidade na tela.

A parte devedora deveria ter juntado todo o extrato da conta bancária com todos os dados, a fim de se comprovar que seria poupança e que era de sua titularidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO NÃO ALIMENTAR.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade da verba salarial. 2.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para autorizar a penhora do percentual de 10% da remuneração líquida do devedor/agravado. (Acórdão 1785694, 07391455020238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei).

Acerca do valor de R$ 800,60 bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, este deve ser levantado pela parte executada, porquanto é oriunda do programa Bolsa Família, conforme extrato bancário juntado pela devedora.

DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela parte executada, uma vez não comprovada que a verba sobre a qual recaiu o bloqueio teria natureza alimentar e promovo o desbloqueio do valor de R$ 800,60 bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, conforme comprovante anexo.

Preclusa esta decisão, promova-se a expedição de alvará em favor da parte exequente referente aos valores depositados nos autos.

Intime-se, portanto, o exequente para indicar medida apta à satisfação do seu crédito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/06/2025 14:50

Recebidos os autos
23/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:50

Indeferido o pedido de FERNANDA GUIMARAES PEREIRA - CPF: *11.***.*95-64 (EXECUTADO)
13/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:19

Recebidos os autos
04/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 11:01

Recebidos os autos
24/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:48

Recebidos os autos
08/05/2025 15:48

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
07/05/2025 09:39

Juntada de carta
06/05/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 09:55

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701303-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FERNANDA GUIMARAES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda e converto a busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 5º do decreto-lei 911/69.

Retifique-se o cadastramento.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar a localização do executado.

Após, cite-se o executado para pagamento integral do débito em 3 (três) dias úteis (artigo 829 do CPC).

Fixo os honorários em 10% do valor da execução (artigo 827), salvo embargos, podendo o montante ser reduzido à metade em caso de pagamento integral tempestivo (§ 1º).

Saliente-se que o título que lastreia esta execução deverá ficar sob a guarda e responsabilidade da parte exequente, sem prejuízo de ser determinada a sua apresentação sempre que necessário, bem como para o levantamento de valores.

Retire-se o sigilo ou segredo de justiça inserido, caso ainda não retirado.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
02/05/2025 10:18

Recebidos os autos
02/05/2025 10:18

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
29/04/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:24

Recebidos os autos
15/04/2025 11:24

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
11/04/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 01:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:56

Recebidos os autos
28/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:18

Recebidos os autos
07/02/2025 16:17

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
05/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:40

Recebidos os autos
07/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 21:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 22:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:08

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/08/2024 23:59.
11/06/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:26

Recebidos os autos
17/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2024 18:41

Recebidos os autos
06/03/2024 18:41

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
04/03/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/03/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 15:48

Recebidos os autos
07/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:35

Recebidos os autos
22/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:35

Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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