TJDFT - 0813637-28.2024.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 18:11
Expedição de Autorização.
-
26/06/2025 03:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2025 23:59.
-
02/06/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
22/05/2025 16:11
Recebidos os autos
-
22/05/2025 16:11
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
22/05/2025 14:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
22/05/2025 14:45
Transitado em Julgado em 16/05/2025
-
20/05/2025 01:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 01:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 01:42
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 01:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
-
16/05/2025 12:09
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 02:49
Publicado Sentença em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 227645954, pág. 14, com exceção da relativa ao mês de dezembro de 2019.
Reconheço a prescrição da parcela referente ao mês de dezembro de 2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código.
Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.
Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.
Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.
Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.
Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.
Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.
Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. -
24/04/2025 18:55
Recebidos os autos
-
24/04/2025 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 18:55
Declarada decadência ou prescrição
-
24/04/2025 18:55
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/04/2025 16:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
-
08/04/2025 18:52
Recebidos os autos
-
08/04/2025 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
-
24/03/2025 20:32
Juntada de Petição de réplica
-
20/03/2025 02:50
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 02:33
Publicado Certidão em 12/03/2025.
-
11/03/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
07/03/2025 15:28
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 20:02
Juntada de Petição de contestação
-
23/01/2025 18:18
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 18:42
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 17:37
Recebidos os autos
-
22/01/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 17:37
Outras decisões
-
17/12/2024 13:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
-
17/12/2024 13:21
Juntada de Certidão
-
12/12/2024 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704177-93.2025.8.07.0009
Luana Paiva Rodrigues
Melhor Carro Comercio de Veiculos LTDA
Advogado: Maria Beatriz Pires Dariva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/07/2025 14:02
Processo nº 0702888-28.2025.8.07.0009
Policia Civil do Distrito Federal
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Milton Kos Neto
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 30/07/2025 15:18
Processo nº 0817533-79.2024.8.07.0016
Rosinaldo Aguiar da Cunha
Instituto de Previdencia dos Servidores ...
Advogado: Laercio Oliveira dos Santos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/12/2024 16:38
Processo nº 0702926-67.2024.8.07.9000
Thais Antonoff dos Santos
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/12/2024 15:42
Processo nº 0701440-47.2025.8.07.0000
Valmir Marques Camilo
Lengro Participacoes LTDA
Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/01/2025 16:58