08/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:42

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 15:48

Recebidos os autos
09/04/2025 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701560-63.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: MARCOS PRADO DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte autora, pois a prática de tal ato processual deve ser pessoal, conforme consignado no artigo 18 da lei 9.099/95.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

EXCEPCIONALIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA OBTER A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PERÍODO DE PANDEMIA.

NECESSÁRIAS CAUTELAS QUE NÃO FORAM ADOTADAS PELO AGRAVANTE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) prevê o direito das partes à atividade jurisdicional satisfativa e o art. 6º impõe a cooperação entre todos os sujeitos processuais, o que inclui o juiz.

Todavia, cabe ao autor indicar endereço correto para citação do requerido. 2.

O Poder Judiciário não deve substituir os exequentes no ônus processual de promover a citação da parte requerida, especialmente porque a execução se realiza "no interesse do exequente" (art. 797 do CPC). 3.

Caso haja dificuldade excessiva ou impossibilidade de as partes realizarem determinado ato processual, o Poder Judiciário deve colaborar com a persecução do resultado satisfativo que orienta todos os processos e, notadamente, as execuções. 4.

Na hipótese, o credor não diligenciou adequadamente sobre a localização do requerido.

Não há indícios que os endereços e contatos indicados pelo agravante sejam do devedor.

Portanto, não é cabível a determinação de consulta aos sistemas judiciais de pesquisa. 5.

A citação eletrônica no âmbito do direito processual civil é possível, desde que observados determinados requisitos: adoção de medidas para atestar a autenticidade do número ou endereço telefônico, a confirmação escrita e a identificação do citando. 6.

No contexto da pandemia da Covid-19, foi editada a portaria GC nº 34/2001 deste Tribunal, que autorizou a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais.

Todavia, esse regramento é excepcional e temporário. 7.

Para o uso desses recursos, são necessárias cautelas que não foram adotadas pelo agravante: não há comprovação de que os contatos de e-mail e WhatsApp apresentados nos autos sejam autênticos ou utilizados pelo agravado. 8.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1614543, 07187004520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque-se que a comunicação de atos processuais, intimações e citações por WhatsApp, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação que norteia os Juizados Especiais e não obedece às regras previstas atualmente, de modo que os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.

O art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) prevê o direito das partes à atividade jurisdicional satisfativa e o art. 6º impõe a cooperação entre todos os sujeitos processuais, o que inclui o juiz.

Todavia, cabe ao autor indicar endereço correto para citação do requerido.

Caso haja dificuldade excessiva ou impossibilidade de as partes realizarem determinado ato processual, o Poder Judiciário deve colaborar com a persecução do resultado satisfativo que orienta todos os processos e, notadamente, as execuções.

Entretanto, não é este o caso nos autos.

A parte autora apresentou a inicial e a ré não foi citada e, de imediato, o requerente requereu a citação por whatsApp.

Vale esclarecer que a indicação do telefone da ré, por si só, não supre o fornecimento do endereço.

Indefiro, portanto, o pleito da exequente.

Sem prejuízo, intime-se a exequente para que indique o atual endereço da executada.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
26/03/2025 21:28

Recebidos os autos
26/03/2025 21:28

Indeferido o pedido de JOSEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - CPF: *76.***.*07-68 (REQUERENTE)
26/03/2025 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 23:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 23:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/03/2025 23:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 12:03

Recebidos os autos
20/03/2025 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 17:01

Recebidos os autos
06/02/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/02/2025 21:34

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:19

Juntada de Petição de intimação
03/02/2025 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700340-30.2025.8.07.0009

Danielle Rodrigues Barbosa

Univida Usa Operadora em Saude S/A

Advogado: Melissa Siveli Rezende Benevides

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0718944-97.2024.8.07.0001

Barbara de Campos Gomes Martins

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cicero Goncalves Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0718944-97.2024.8.07.0001

Barbara de Campos Gomes Martins

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0718944-97.2024.8.07.0001

Barbara de Campos Gomes Martins

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0717689-70.2025.8.07.0001

Carlos Bernardes Sociedade Individual De...

Luiz Alberto de Castro Junior

Advogado: Carlos Bernardes Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 18:05

Exibir Processo