13/06/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos acima declinados, com as penalidades em caso de mora.

Por conseguinte fica resolvido o mérito da ação.

Em caso de eventual descumprimento do acordo, o feito deverá prosseguir nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC, nos termos do novo título executivo judicial que ora se forma.

Diante do acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono.

De toda sorte, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça.

Ademais, ressalto que incumbe à parte credora entregar à parte devedora o título de crédito, objeto desta ação, tão logo cumpra a obrigação de pagar.

Considerando-se que o pedido foi expressamente vazado pelas partes litigantes, importa o pleito em esvaziamento do interesse recursal (preclusão lógica), razão pela qual determino que seja certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 11 de junho de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
12/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:43

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:46

Recebidos os autos
11/06/2025 14:46

Homologada a Transação
11/06/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/05/2025 10:35

Juntada de Petição de acordo
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708595-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL REQUERIDO: JOAO RODRIGUES BRANDAO NETO DESPACHO Defiro (ID 235481520), em termos.

Aguarde-se pelo suficiente prazo de 15 (quinze) dias para fins de viabilizar eventual composição amigável entre as partes.

Alerto à patrona da parte autora que há embargos monitórios aviados pelo ora requerido, de modo que não há porque intimar o autor para implementação de medida constritiva, caso não haja acordo entre as partes.

Int.

São Sebastião/DF, 12 de maio de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
13/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:33

Recebidos os autos
12/05/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 14:43

Recebidos os autos
01/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 15:05

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:20

Recebidos os autos
15/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:38

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
03/12/2024 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:34

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:39

Recebidos os autos
28/11/2024 17:39

Recebida a emenda à inicial
28/11/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/11/2024 13:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:16

Recebidos os autos
27/11/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/11/2024 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:25

Recebidos os autos
14/11/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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