04/09/2025 03:21

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS BATISTA em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702219-45.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDERSON DIAS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação da Contadoria de ID 245209487, observa-se que de fato não há irregularidade na base de cálculo apresentada pelo DF nem, tampouco, na forma de atualização dos valores pela contadoria, considerando que o executado demonstrou ter utilizado os parâmetros do julgado, bem como os relativos ao enquadramento funcional da parte exequente e a Contadoria, por sua vez, promoveu a atualização seguindo os critérios de base apontados pelo DF.

Ademais, a base de cálculo determinada como referência foi a do DF, conforme decisão de ID 234784332, sem que houvesse insurgência do exequente em face do decidido.

Portanto, não há equívoco nos cálculos de ID 238540574, razão pela qual rejeito a impugnação de ID 238754580 e os homologo.

Prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento.

Realizado o depósito judicial, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do AGI n. 0726111-37.2025.8.07.0000, sem prejuízo da suspensão já determinada em relação à Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 16:31:18.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
08/08/2025 18:21

Recebidos os autos
08/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2025 18:21

Outras decisões
07/08/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/08/2025 07:57

Recebidos os autos
05/08/2025 07:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 15:43

Recebidos os autos
04/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2025 15:43

Outras decisões
04/07/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/07/2025 14:25

Recebidos os autos
02/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 14:25

Outras decisões
01/07/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/06/2025 15:29

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:13

Recebidos os autos
05/06/2025 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2025 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/06/2025 19:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:41

Recebidos os autos
03/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:41

Outras decisões
29/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS BATISTA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702219-45.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANDERSON DIAS BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o Distrito Federal afirma ser o caso de reconhecimento da prejudicialidade externa, da inexigibilidade da obrigação e de excesso de execução decorrente da incidência equivocada da taxa SELIC (Id 234398958).

Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no Id 234633300. É a exposição.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e da Inexigibilidade do Título Sem prejuízo das alegações apresentadas pelas partes, há que se ressaltar que o Distrito Federal ajuizou a Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda.

Compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Do excesso de execução Em consonância com a manifestação apresentada pelo executado, “a atualização apresentada pela parte autora considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/ horizontal informado pela Secretaria de Educação, afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos.

Por fim, o exequente desconsiderou o cálculo correto da GIC de 40% sobre o vencimento que o(a) servidor(a) se encontra, de acordo com a Lei nº 5.106/2013, Art. 15, inciso III.

O cálculo do ATS foi realizado sobre o vencimento errado, além dos reflexos de férias e 13º”.

Com efeito, compulsando-se a planilha de cálculo apresentada pelo Distrito Federal, observa-se que os valores históricos retratados naquela ocasião refletem as informações contidas nas fichas financeiras da parte credora, ao que merecem acolhimento neste particular.

No que versa sobre a taxa SELIC, é assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ademais, não há o que se cogitar acerca da arguida inconstitucionalidade do artigo 22, §1°, da Resolução n. 303/2019, haja vista que os ditames traçados pelo referenciado dispositivo refletem as disposições constitucionais que resguardam o equilíbrio e a segurança jurídica, além do direito à propriedade, tal como elucida o excerto do julgado adiante transcrito: Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracterizam as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos. (07152009720248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tão somente para determinar que os valores históricos a serem atualizados sejam aqueles elencados no cálculo apresentado pela parte executada no Id 234398959, bem como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelo exequente e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000. À vista da sucumbência mínima da parte exequente, deixo de condená-la no pagamento de honorários sucumbenciais.

Remetam-se os autos à Contadoria para que atualize o cálculo do montante devido.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Realizado o depósito judicial, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 18:28:22.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
08/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:04

Recebidos os autos
07/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/05/2025 21:37

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 16:51

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:13

Recebidos os autos
11/03/2025 18:13

Outras decisões
11/03/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/03/2025 15:34

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
11/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700120-25.2025.8.07.9000

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Elba Faria de Oliveira

Advogado: Terezinha Soares Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0703147-48.2024.8.07.0012

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Wilma Ferreira da Silva Dias

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0737623-42.2024.8.07.0003

Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...

Keile Veras Rodrigues

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0720940-33.2024.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Masserati Euro Centro Automotivo LTDA - ...

Advogado: Sergio Bomfim Monteiro Peres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0704874-44.2025.8.07.0000

Rodrigo Mello de Vasconcelos

Raquel Cavalcante dos Reis

Advogado: Lucas Silva da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 12:19

Exibir Processo