TJDFT - 0710971-60.2025.8.07.0000

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO.

ARTIGO 621, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REVISÃO DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LAD.

AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343.

IMPOSSIBILIDADE.

REINCIDÊNCIA.

REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I - Caso em exame: 1.

Cuida-se de Revisão Criminal, com fulcro no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, em face da condenação do requerente como incurso no artigo 33, “caput”, Lei n. 11.343/2006, sendo cabível porquanto a conclusão acerca da existência ou não de teratologia, erro gritante ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena exige o enfrentamento do mérito.

II - Questão em exame: 2.

Revisão da dosimetria para que seja afastada, na primeira fase da dosimetria, a análise negativa da circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei 11.343/06 e reconhecida, na terceira etapa, a minorante do artigo 33 § 4º, do mesmo diploma legal.

III - Razões de decidir: 3.

A Revisão Criminal é cabível na presente hipótese, com fulcro no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, uma vez que a conclusão acerca da existência ou não de teratologia, erro gritante ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena exige o enfrentamento do mérito. 4.

Não se verifica a existência de qualquer erro (muito menos gritante), teratologia ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena, pois a quantidade da droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base, embora se trate de maconha, droga com “menor” potencial deletério. 5.

Não se aplica a teoria do direito ao esquecimento, pois embora a condenação anterior tenha transitado em julgado há mais de sete anos antes da data do crime, ocorrido em 26-novembro-2020, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, o requerente estava em cumprimento de pena alternativa, de modo que a condenação anterior não foi alcançada pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.

IV - Dispositivo: 6.

Revisão Criminal julgada improcedente.

    8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 04/06 A 11/06/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 04 de Junho de 2025 (Quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 04/06 A 11/06/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até o horário de início da Sessão Virtual solicitando a retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial.

Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados.

Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente.   Processo 0752461-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP131054-A RAFAEL TUCHERMAN - SP206184-AFLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA - SP118584-ALUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JAIR OLIVEIRA SOARES   Processo 0711401-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo E.

S.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo SILVANEY PAES - DF68581-A RENATO BATISTA DA SILVA - DF73119-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0734782-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Polo Passivo ALAN GABRIEL DA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0747355-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo MARIA JOSE COSTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0731200-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Corrupção ativa (3568)Cerceamento de Defesa (10865) Polo Ativo L.

A.

P.

F.L.

D.

M.

P.

F.R.

D.

M.

P.

F.M.

D.

M.

P.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO22793-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL  Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0703172-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo SILVIO BUENO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0714521-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (art. 147) (9661) Polo Ativo J.

D. 2.

J.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

M.

D.

B.

Polo Passivo J.

D. 3.

V.

C.

D.

B.

Outros interessados J.

D.

A.

D.

M.

S.H.

S.

D.

M.MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A   SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0705673-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo A.

D.

S.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Polo Passivo J.

D.

D.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

C.

E.

O.

A.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0711443-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Aplicação da Pena (10621) Polo Ativo F.

R.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo J.

D.

S.

V.

C.

D. Á.

C.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0713668-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo J.

F. &.

R.

A.

A.

Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Polo Passivo J.

D.

D.

D. 1.

V.

C.

D.

B.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALUNIÃO FEDERAL (PGFN)I.

H.

P.

L.

GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-ALEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415   GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA   Processo 0708266-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSAUTOR EM APURAÇÃO    DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI   Processo 0711218-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI   Processo 0708549-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

D. 1.

J.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

M.

D.

C.

Polo Passivo J.

D.

V.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

C.

E.

O.

A.

D.

D.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0711188-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSEM APURAÇÃO    SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS   Processo 0710905-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0709245-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Estupro (9742) Polo Ativo J.

D.

P.

J.

D.

V.

D.

E.

F.

C.

A.

M.

D.

B.

Polo Passivo J.

D.

Q.

V.

C.

D.

B.

Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0712178-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0712898-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0710064-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0701296-39.2025.8.07.9000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILANDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JAIR OLIVEIRA SOARES   Processo 0713083-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Estatuto do Idoso (9909) Polo Ativo J.

D.

S.

V.

C.

D.

B.

Polo Passivo J.

D.

S.

V.

C.

D.

T.

Outros interessados