TJDFT - 0717165-76.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO FORMAL.
PRAZO RECURSAL.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS.
VALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por considerá-lo inadmissível em razão de sua intempestividade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento, com fundamento na extemporaneidade de sua interposição.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento por intempestividade, ao reconhecer que a parte agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada por meio de manifestação nos autos anterior à sua publicação formal. 4.
A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, que o prazo recursal se inicie a partir de tal ciência, desde que demonstrado o conhecimento substancial do conteúdo decisório.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso conhecido e não provido.
Decisão mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.419/06, art. 4º, § 2º.
CPC, art. 272, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1767992/PR da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti na Quarta Turma do STJ. -
11/09/2025 17:45
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
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11/09/2025 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/08/2025 11:19
Expedição de Intimação de Pauta.
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21/08/2025 11:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/08/2025 17:02
Recebidos os autos
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15/08/2025 14:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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15/08/2025 02:17
Decorrido prazo de DELTA NOBRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 14/08/2025 23:59.
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23/07/2025 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Número do Processo: 0717165-76.2025.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.
II, da Portaria nº 2 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Brasília/DF, 18 de julho de 2025.
Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível -
19/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 15:44
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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18/07/2025 15:44
Juntada de ato ordinatório
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18/07/2025 14:45
Juntada de Petição de agravo interno
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30/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 30/06/2025.
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28/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 14:49
Recebidos os autos
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26/06/2025 14:49
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE)
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26/06/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/06/2025 23:59.
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25/06/2025 19:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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25/06/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 02:16
Publicado Despacho em 17/06/2025.
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17/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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12/06/2025 18:45
Recebidos os autos
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12/06/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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10/06/2025 02:17
Decorrido prazo de DELTA NOBRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
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20/05/2025 19:13
Juntada de Certidão
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20/05/2025 19:01
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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18/05/2025 02:54
Juntada de entregue (ecarta)
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12/05/2025 02:15
Publicado Intimação em 12/05/2025.
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10/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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09/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.
Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0717165-76.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: DELTA NOBRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA D E S P A C H O Conheço do recurso.
Não há pedido de antecipação de tutela recursal nos autos.
Informe o Juízo de origem da interposição do agravo, mostrando-se, todavia, desnecessária a solicitação das respectivas informações.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.
Após, retornem os autos conclusos para prolação do voto.
Brasília - DF, 7 de maio de 2025 14:13:36.
ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador -
08/05/2025 18:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/05/2025 18:42
Expedição de Mandado.
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07/05/2025 14:49
Recebidos os autos
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07/05/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 13:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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07/05/2025 12:34
Juntada de Petição de manifestações
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06/05/2025 15:09
Recebidos os autos
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06/05/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 13:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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06/05/2025 13:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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05/05/2025 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/05/2025 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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