13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:24

Recebidos os autos
14/07/2025 15:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
14/07/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718702-58.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de ID 235152196, sob a alegação de que há omissão na decisão embargada quanto à preclusão da fixação dos honorários sucumbenciais em decorrência do excesso reconhecido nos presentes autos, uma vez que em seu entender a matéria deveria ter sido suscitada logo após a decisão que acolheu a impugnação.

A parte embargada se manifestou por meio da petição de ID 239684127.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil.

Não merecem prosperar, porém, as alegações do ora embargante, que estão a desafiar recurso próprio.

Sabe-se que os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso.

Na verdade, mostra-se patente a intenção do embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida ao interesse que deduziu em sua peça de defesa, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso.

Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada.

Frise-se, por oportuno, que o vício da omissão/contradição deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que não ocorre com os aclaratórios manejados pelo embargante que está, na verdade, buscando o rejulgamento da causa, o que não é possível na presente via.

Assim, tem-se que as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio.

Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão tal qual lançada.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:05:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
20/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:56

Recebidos os autos
18/06/2025 19:56

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 15:29

Recebidos os autos
22/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718702-58.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face da decisão de ID 231910978, alegando a existência de contradição no decisum, porquanto, houve excesso de execução e necessária a fixação de honorários de sucumbência sobre o valor do excesso.

Manifestação do embargado ao ID 234729088, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do CPC.

O pleito do embargante comporta acolhimento.

Com efeito, verifico que merece acolhimento os embargos de declaração opostos, tendo em vista que, de fato, houve excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença, porquanto a parte exequente buscava em sua peça vestibular o crédito de R$ 68.299,71 e o valor homologado por este Juízo foi de R$ 18.661,52, portanto, um excesso de R$ 49.638,19.

Assim sendo, conheço dos embargos manejados pelo DISTRITO FEDERAL e os ACOLHO, para sanar a referida contradição e, assim, julgo PROCEDENTE a impugnação aviada pelo executado e, em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 49.638,19), o que faço com esteio na inteligência do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, inciso I e 7º, do CPC.

No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da r. decisão embargada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 14:07:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
09/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:44

Recebidos os autos
09/05/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 16:00

Recebidos os autos
24/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 21:30

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:09

Recebidos os autos
07/04/2025 17:09

Deferido o pedido de VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA - CPF: *79.***.*86-00 (REQUERENTE).
03/04/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:38

Recebidos os autos
25/02/2025 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:56

Recebidos os autos
18/11/2024 15:56

Outras decisões
13/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:07

Recebidos os autos
21/05/2024 17:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2024 04:38

Processo Desarquivado
20/05/2024 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 12:36

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
04/11/2023 22:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:23

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:07

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
15/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
15/09/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
17/07/2023 10:09

Arquivado Provisoramente
15/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:54

Arquivado Provisoramente
04/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:45

Expedição de Ofício.
30/06/2023 22:07

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:31

Recebidos os autos
26/06/2023 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA em 19/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:59

Recebidos os autos
23/05/2023 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2023 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 11:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/04/2023 02:22

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2023 20:44

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:47

Recebidos os autos
10/04/2023 16:47

Deferido o pedido de VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA - CPF: *79.***.*86-00 (REQUERENTE).
10/04/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/04/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:05

Recebidos os autos
15/03/2023 15:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
14/03/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2023 15:51

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:56

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 16:01

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:23

Juntada de Petição de impugnação
27/12/2022 18:07

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2022 18:05

Recebidos os autos
13/12/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2022 15:09

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
12/12/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708232-93.2025.8.07.0007

Iwf Servicos de Apoio Administrativo Ltd...

Janaina da Silva Castro

Advogado: Maikel Batanschev

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0704650-09.2025.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Elane Goncalves de Siqueira

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0705036-87.2022.8.07.0018

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0704415-42.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Ubirajara Helou

Advogado: Keiliane Santos de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0742686-57.2024.8.07.0000

Governador do Distrito Federal

Nelimar Nunes de Sousa

Advogado: Renato Araujo Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 17:20

Exibir Processo