28/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706023-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GUEDES FAVACHO NUNES DECISÃO Anotada a citação (ID 235625017).

No ID 241531011, a Secretaria certificou a aposição de restrição de transferência sobre o veículo de placa RMN5F08.

O mandado de penhora expedido no ID 241630375 retornou sem cumprimento no ID 245534164, em virtude da não localização do veículo no endereço.

Nada obstante, a sra. oficiala de Justiça certificou ter sido informado que o réu reside no endereço diligenciado e que o referido bem não foi avistado no endereço após as última diligência da meeirinha.

Diante do acima detalhado, defiro o pedido formulado pela parte autora para determinar o lançamento da restrição de circulação sobre o veículo de placa RMN5F08.

Cumpra-se.

Após, diante da não indicação de bens à penhora, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/08/2025 16:01

Recebidos os autos
25/08/2025 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2025 19:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUEDES FAVACHO NUNES em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:57

Recebidos os autos
30/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:57

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
25/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706023-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GUEDES FAVACHO NUNES DECISÃO Fica a parte autora intimada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos documento de identificação do signatário da procuração de ID 225014196.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 13/03/2025 23:59.
06/02/2025 19:11

Recebidos os autos
06/02/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:11

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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