27/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715533-96.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VICTOR RICARDO DOS SANTOS MOURA, VICENTE DE PAULA MOURA, MARIA DE FATIMA SANTOS MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a Carta Precatória requerida já foi regularmente expedida nos autos, sob o ID 235659927.

Assim, o exequente deverá comprovar a sua distribuição junto ao juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atente-se ao fato de que a responsabilidade pelo acompanhamento dos andamentos da Carta Precatória (pela Comarca e nome da parte) é exclusiva da parte interessada.

Após, os autos permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
25/08/2025 15:53

Recebidos os autos
25/08/2025 15:53

Outras decisões
22/08/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0715533-96.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: VICTOR RICARDO DOS SANTOS MOURA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a diligência realizada pela Carta Precatória (vide ID 235659927) e pela via postal (vide ID 238722539) retornaram sem cumprimento, cuja deprecata foi devolvida, por email, pelo Juízo Deprecado Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, diga a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de se entender que houve a desistência das diligências.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 17:41:29.

ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Servidor Geral
04/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:45

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:46

Expedição de Carta.
13/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
06/05/2025 22:29

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MOURA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:57

Expedição de Termo.
14/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715533-96.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: VICTOR RICARDO DOS SANTOS MOURA, VICENTE DE PAULA MOURA, MARIA DE FATIMA SANTOS MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 230315304, observo que está gravado com alienação fiduciária.

Da análise da certidão de ônus do imóvel, verifica-se que os executados VICENTE DE PAULA MOURA e MARIA DE FATIMA SANTOS MOURA são casados, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Não constam coproprietários.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa.

Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A.

Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed.

São Paulo: Editora Saraiva, 2017).

Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 230315304.

Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado.

O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973.

Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1.

Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens.

Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Oficie-se o credor fiduciário, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 3.

Expeça-se Carta Precatória para Penhora, Avaliação e Intimação do imóvel.

Após, fica a parte interessada intimada a comprovar a sua distribuição junto ao juízo deprecado.

Fica a parte interessada ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no juízo deprecado, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória.

Atente-se ao fato de que a responsabilidade pelo acompanhamento dos andamentos da Carta Precatória (pela Comarca e nome da parte) é exclusiva da parte interessada.

Após, os autos permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória. 4.

Realizada a avaliação e as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido. 5.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
27/03/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:11

Recebidos os autos
26/03/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:11

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/03/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 21:34

Recebidos os autos
26/02/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
25/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:22

Arquivado Provisoramente
03/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:52

Recebidos os autos
27/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/01/2025 19:52

Outras decisões
24/01/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:44

Recebidos os autos
30/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2024 15:44

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
27/11/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/11/2024 16:29

Processo Desarquivado
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 01:04

Arquivado Provisoramente
23/11/2024 01:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/11/2024 19:39

Recebidos os autos
05/11/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/11/2024 19:39

Outras decisões
04/11/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 20:22

Recebidos os autos
09/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2024 20:22

Outras decisões
08/10/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO DOS SANTOS MOURA em 06/08/2024 23:59.
18/06/2024 03:28

Publicado Citação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:35

Expedição de Edital.
13/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/05/2024 04:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/04/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/03/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 20:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:20

Expedição de Carta.
30/10/2023 22:37

Recebidos os autos
30/10/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:37

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/10/2023 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:17

Recebidos os autos
27/03/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:17

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/03/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:34

Expedição de Carta.
03/03/2023 19:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/03/2023 19:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 22:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/01/2023 19:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/01/2023 19:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/01/2023 19:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/01/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 19:50

Expedição de Certidão.
22/12/2022 04:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/12/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/11/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 01:51

Publicado Edital em 24/11/2022.
23/11/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
17/11/2022 15:34

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
11/10/2022 01:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2022 01:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/09/2022 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2022 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 11:13

Recebidos os autos
29/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:13

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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