16/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:36

Recebidos os autos
18/06/2025 15:35

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 17:59

Recebidos os autos
17/06/2025 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
17/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2025 09:04

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Processual civil.

Ação indenizatória movida em face da entidade financeira gestora das contas vinculadas ao programa Pasep (banco do brasil s/a).

Pretensão indenizatória.

Composição ativa.

Titulares das contas vinculadas.

Relacionamento.

Natureza.

Relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, Súmula 297).

Competência territorial.

Natureza relativa.

Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio dos consumidores.

Aviamento no foro desta capital federal.

Autores residentes em estados diversos.

Local da sede do réu.

Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC, art. 53, III, “D”, e IV, “A”; CDC, 6º, VIII).

Compreensão como opção aleatória e abusiva.

Inviabilidade.

Opção de foro.

Prevalência.

Declinação de ofício.

Impossibilidade.

Competência territorial.

Decisão agravada.

Exclusão de litisconsorte.

Insurgência.

Ausência de interesse recursal.

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I.

Caso em exame 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de indenização aviada almejando composição de dano advindo de alegada gestão irregular de ativos recolhidos em contas vinculadas ao Pasep, declarara a competência para o processamento e julgamento da lide em relação aos autores não residentes no Distrito Federal, ressalvando que compete aos próprios interessados efetuarem a distribuição da ação em seus respectivos domicílios, colocando termo à ação, por conseguinte, em relação a eles.

II.

Questão em discussão 2.

O objeto do agravo adstringe-se à aferição da viabilidade de haver controle de competência territorial de ofício em ambiente de ação originada de relação qualificada como de natureza consumerista, afastando-se a opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no foro da sede do fornecedor acionado sob a ótica de que a opção de foro se revela abusiva e aleatória, não encontrando ressonância nos regramentos processuais que tratam da matéria, devendo ser fixada a competência no foro em que é ele domiciliado.

III.

Razões de decidir 3. À parte que, em desconformidade com o que restara resolvido, insurge-se contra determinação inexistente ou arrosta a decisão em ponto que lhe fora favorável, carece interesse recursal apto a ensejar o conhecimento do inconformismo que veiculara, inclusive porque a resolução do recurso não pode afetar o que lhe fora assegurado originariamente nem melhorar sua posição, donde, não havendo a decisão agravada declarado a incompetência para julgamento da demanda em relação a uma das autoras/agravantes, carece ela de interesse apto a legitimar o reexame do decidido quanto à questão. 4.

Atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor ante a presença dos elementos identificadores do relacionamento passível de ser enquadrado com essa natureza jurídica, inclusive porque a casa bancária é remunerada pelos serviços que fomenta, ainda que não transmitido o ônus ao titular da conta vinculada (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, súmula 297). 5.

O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro e promover o controle da competência territorial, conforme autoriza o §3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 6.

Abdicando o consumidor da salvaguarda processual que lhe é assegurada de demandar no foro do seu domicílio, aviando a ação que promove no local em que está sediada a instituição financeira que postara na posição passiva, sua manifestação soa legítima, não sendo passível de ser controlada ou infirmada de ofício pelo juiz da causa, porquanto a prerrogativa processual fora assegurada em favor do reputado hipossuficiente, que dela pode dispor se lhe é mais conveniente, com a ressalva única de que não legitima opção aleatória de foro, ou seja, à margem dos regramentos que pautam a competência territorial. 7.

Em se tratando de competência territorial, a qual detém natureza relativa, é passível de ser modificada, não advindo da sua alteração nenhum vício, até mesmo porque a ação pode fluir perante Juízo territorialmente incompetente e, ainda assim, as decisões que dele emanarem não serão ineficazes ou passíveis de invalidação, descerrando que o trânsito da ação por foro diverso daquele correspondente ao domicílio do consumidor, em tendo derivado de opção por ele manifestada, traduz simples abdicação da prerrogativa que lhe era ressalvada de demandar no local em que é domiciliado e escolha pelo foro em que sediado o fornecedor acionado, que se lhe afigura mais conveniente por facilitar o acesso à via jurisdicional e o exercício do direito de defesa que lhe é assegurado. 8.

A opção manifestada pelo autor quanto ao manejo de ação que encarta direito pessoal em domicílio diverso do seu conforma-se com o disposto no estatuto processual na parte em que dispõe sobre a competência territorial, pois, em suma, abdicando da faculdade de acionar o réu no foro em que a obrigação deveria ser satisfeita ou local do seu domicílio, aviando a pretensão no local em que o acionado é sediado, a opção de foro, ainda que soe dissonante da praxe, não tangencia as regras inerentes à competência territorial, devendo ser prestigiada por encontrar respaldo legal, precipuamente quando se trata de relação de consumo (CPC, arts. 46 e 53, III, “d”, e IV, “a”; CDC, art. 6º, VIII), não se afigurando viável nem legítima, ademais, a infirmação da opção de ofício, pois, como cediço, a competência territorial encerra natureza relativa, podendo ser prorrogada e sua infirmação demanda a iniciativa da parte ré.

IV.

Dispositivo 9.

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Unânime.
09/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível12ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 23 a 30/4/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 23 a 30/4/2025), iniciada no dia 23 de abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 212 (duzento e doze) recursos, foi formulado 1 (um) pedido de vista, retirados de pauta de julgamento 27 (vinte e sete) processos e 12 (doze) fora adiados e inseridos para continuidade de julgamento em sessão ordinária virtual com observância de quórum, conforme relação de processos abaixo: JULGADOS 0024039-79.2016.8.07.0018 0044047-34.2016.8.07.0000 0734904-06.2018.8.07.0001 0705960-69.2020.8.07.0018 0703704-22.2021.8.07.0018 0703842-58.2022.8.07.0016 0734548-69.2022.8.07.0001 0714705-67.2022.8.07.0018 0710059-14.2022.8.07.0018 0708491-39.2021.8.07.0004 0707955-82.2022.8.07.0007 0704740-31.2023.8.07.0018 0724364-20.2023.8.07.0001 0719828-18.2023.8.07.0016 0716969-62.2023.8.07.0005 0708715-61.2023.8.07.0018 0708923-09.2022.8.07.0009 0710313-25.2019.8.07.0007 0705411-81.2023.8.07.0009 0702961-26.2022.8.07.0002 0701724-55.2024.8.07.9000 0710777-96.2021.8.07.0001 0718331-54.2023.8.07.0020 0732826-32.2024.8.07.0000 0721199-96.2022.8.07.0001 0710812-51.2024.8.07.0001 0734471-92.2024.8.07.0000 0735434-03.2024.8.07.0000 0712477-84.2024.8.07.0007 0702565-81.2024.8.07.0001 0701484-46.2024.8.07.0018 0757374-44.2022.8.07.0016 0736350-37.2024.8.07.0000 0736573-87.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0702543-69.2024.8.07.0018 0744015-38.2023.8.07.0001 0706187-37.2021.8.07.0014 0023246-65.2014.8.07.0001 0738536-33.2024.8.07.0000 0722676-05.2023.8.07.0007 0745108-70.2022.8.07.0001 0702249-37.2024.8.07.9000 0738863-75.2024.8.07.0000 0712606-90.2023.8.07.0018 0711804-05.2017.8.07.0018 0739660-51.2024.8.07.0000 0706203-71.2024.8.07.0018 0703869-35.2022.8.07.0018 0705605-14.2024.8.07.0020 0709947-11.2023.8.07.0018 0741027-13.2024.8.07.0000 0741019-36.2024.8.07.0000 0741113-81.2024.8.07.0000 0741212-51.2024.8.07.0000 0741730-41.2024.8.07.0000 0004690-36.2010.8.07.0007 0742034-40.2024.8.07.0000 0742321-03.2024.8.07.0000 0712152-13.2023.8.07.0018 0742545-38.2024.8.07.0000 0701389-67.2024.8.07.0001 0701051-90.2024.8.07.0002 0714668-33.2018.8.07.0001 0718419-46.2023.8.07.0003 0712176-68.2023.8.07.0009 0743577-78.2024.8.07.0000 0743587-25.2024.8.07.0000 0743675-63.2024.8.07.0000 0725571-20.2024.8.07.0001 0743850-57.2024.8.07.0000 0743880-92.2024.8.07.0000 0743938-95.2024.8.07.0000 0743981-32.2024.8.07.0000 0744024-66.2024.8.07.0000 0744170-10.2024.8.07.0000 0714067-91.2023.8.07.0020 0744644-78.2024.8.07.0000 0744706-21.2024.8.07.0000 0745465-82.2024.8.07.0000 0745552-38.2024.8.07.0000 0710549-63.2022.8.07.0009 0746563-36.2023.8.07.0001 0747513-14.2024.8.07.0000 0747693-30.2024.8.07.0000 0717187-50.2024.8.07.0007 0719694-02.2024.8.07.0001 0705434-87.2024.8.07.0010 0748079-60.2024.8.07.0000 0708874-67.2024.8.07.0018 0703261-66.2024.8.07.0018 0748362-83.2024.8.07.0000 0748966-44.2024.8.07.0000 0703356-96.2024.8.07.0018 0722755-65.2024.8.07.0001 0749341-45.2024.8.07.0000 0741284-24.2023.8.07.0016 0712171-24.2024.8.07.0005 0702820-08.2024.8.07.9000 0749869-79.2024.8.07.0000 0742973-51.2023.8.07.0001 0701075-65.2022.8.07.0010 0701844-47.2020.8.07.0009 0750560-93.2024.8.07.0000 0704249-38.2024.8.07.0002 0707040-90.2023.8.07.0009 0706415-26.2023.8.07.0019 0712539-28.2023.8.07.0018 0722291-41.2024.8.07.0001 0751085-75.2024.8.07.0000 0759979-89.2024.8.07.0016 0751453-84.2024.8.07.0000 0702501-35.2024.8.07.0013 0737648-71.2018.8.07.0001 0708435-60.2022.8.07.0007 0700042-82.2023.8.07.0017 0751843-54.2024.8.07.0000 0751896-35.2024.8.07.0000 0715965-46.2021.8.07.0009 0703321-87.2024.8.07.0002 0752003-79.2024.8.07.0000 0752190-87.2024.8.07.0000 0715636-75.2023.8.07.0005 0774535-33.2023.8.07.0016 0752824-83.2024.8.07.0000 0752994-55.2024.8.07.0000 0753101-02.2024.8.07.0000 0753273-41.2024.8.07.0000 0753359-12.2024.8.07.0000 0716196-92.2024.8.07.0001 0705305-60.2021.8.07.0019 0709254-84.2024.8.07.0020 0733943-89.2023.8.07.0001 0700578-76.2025.8.07.0000 0744004-43.2022.8.07.0001 0700624-65.2025.8.07.0000 0723050-39.2023.8.07.0001 0700807-36.2025.8.07.0000 0700957-17.2025.8.07.0000 0701144-25.2025.8.07.0000 0701280-22.2025.8.07.0000 0701192-81.2025.8.07.0000 0701232-63.2025.8.07.0000 0701321-86.2025.8.07.0000 0715170-42.2023.8.07.0018 0712340-17.2024.8.07.0003 0717977-52.2024.8.07.0001 0704215-15.2024.8.07.0018 0701646-61.2025.8.07.0000 0701801-64.2025.8.07.0000 0701684-73.2025.8.07.0000 0723707-21.2023.8.07.0020 0701920-25.2025.8.07.0000 0701950-60.2025.8.07.0000 0701481-03.2024.8.07.0015 0702116-92.2025.8.07.0000 0702114-25.2025.8.07.0000 0702188-79.2025.8.07.0000 0702232-98.2025.8.07.0000 0704957-08.2022.8.07.0019 0709188-06.2020.8.07.0001 0702422-61.2025.8.07.0000 0702545-59.2025.8.07.0000 0702482-34.2025.8.07.0000 0711598-95.2024.8.07.0001 0714814-20.2022.8.07.0006 0702724-90.2025.8.07.0000 0702772-49.2025.8.07.0000 0004481-55.2001.8.07.0016 0702921-45.2025.8.07.0000 0726907-59.2024.8.07.0001 0706038-60.2024.8.07.0006 0703142-28.2025.8.07.0000 0701581-49.2024.8.07.0017 0713726-88.2024.8.07.0001 0703687-98.2025.8.07.0000 0732359-50.2024.8.07.0001 0703923-50.2025.8.07.0000 0703925-20.2025.8.07.0000 0704320-12.2025.8.07.0000 0704404-13.2025.8.07.0000 0704506-35.2025.8.07.0000 0704512-42.2025.8.07.0000 0710248-15.2024.8.07.0020 0704845-91.2025.8.07.0000 0703039-34.2020.8.07.0020 0705027-77.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0042552-25.2011.8.07.0001 0705158-52.2025.8.07.0000 0705183-65.2025.8.07.0000 0734871-34.2023.8.07.0003 0700073-98.2024.8.07.0007 0705322-17.2025.8.07.0000 0736217-89.2024.8.07.0001 0727483-52.2024.8.07.0001 0703859-68.2024.8.07.0002 0706118-08.2025.8.07.0000 0734327-12.2024.8.07.0003 0702417-13.2024.8.07.0020 0707065-62.2025.8.07.0000 0720224-06.2024.8.07.0001 0707683-92.2021.8.07.0017 0709042-89.2025.8.07.0000 0701954-98.2024.8.07.0011 0709896-83.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0702708-70.2024.8.07.0001 0705005-35.2020.8.07.0019 0716411-11.2024.8.07.0020 0724645-21.2024.8.07.0007 0706021-65.2017.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710653-45.2023.8.07.0001 0723116-85.2024.8.07.0000 0729578-89.2023.8.07.0001 0751694-89.2023.8.07.0001 0737983-83.2024.8.07.0000 0739843-22.2024.8.07.0000 0740837-50.2024.8.07.0000 0701998-26.2024.8.07.0009 0703952-74.2024.8.07.0020 0752192-88.2023.8.07.0001 0746755-35.2024.8.07.0000 0747895-07.2024.8.07.0000 0701683-66.2017.8.07.0001 0719388-33.2024.8.07.0001 0751429-56.2024.8.07.0000 0753233-59.2024.8.07.0000 0700814-28.2025.8.07.0000 0701799-94.2025.8.07.0000 0702084-87.2025.8.07.0000 0728777-42.2024.8.07.0001 0704219-72.2025.8.07.0000 0702689-07.2024.8.07.0020 0705892-03.2025.8.07.0000 0706324-22.2025.8.07.0000 0706844-79.2025.8.07.0000 0707030-05.2025.8.07.0000 0707280-38.2025.8.07.0000 ADIADOS 0040588-55.2015.8.07.0001 0711238-85.2019.8.07.0018 0702732-98.2024.8.07.0001 0709118-63.2023.8.07.0007 0739034-86.2021.8.07.0016 0713260-50.2022.8.07.0006 0704713-29.2024.8.07.0013 0702913-66.2024.8.07.0012 0704706-58.2024.8.07.0006 0701321-84.2024.8.07.0012 0722311-37.2021.8.07.0001 0722614-28.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0728601-63.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 5 de maio de 2025 às 19:26. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
06/05/2025 00:18

Conhecido o recurso de ANACLEIDE FELIX DE ALMEIDA - CPF: *26.***.*30-78 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2025 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:51

Expedição de Intimação de Pauta.
04/04/2025 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:39

Recebidos os autos
24/03/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 10:37

Decorrido prazo de ADANEUZA ARAUJO DE SA NOVAES - CPF: *00.***.*76-87 (AGRAVANTE), ANACLEIDE FELIX DE ALMEIDA - CPF: *26.***.*30-78 (AGRAVANTE), AURELIO GEOVAN DE SA NOVAES - CPF: *36.***.*02-34 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91
21/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:34

Recebidos os autos
21/02/2025 07:34

Outras Decisões
30/01/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
30/01/2025 17:35

Recebidos os autos
30/01/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700256-22.2025.8.07.9000

Karina Frota Bessa

Map Transportes Aereos LTDA

Advogado: Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0729055-25.2024.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edson Martins de Souza

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0729904-94.2024.8.07.0007

Vinicius Nobrega Costa

Aluisio Reinaldo Moura Silva

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0002915-45.2013.8.07.0018

Brb Banco de Brasilia SA

Jose Carlos Ojeda Camargo

Advogado: Andre Felipe dos Reis Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2019 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0705243-66.2024.8.07.0002

Dilma Pereira dos Santos

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 18:04

Exibir Processo