15/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 20:53

Recebidos os autos
10/09/2025 20:53

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição de alegações finais
20/08/2025 13:20

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2025 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
24/07/2025 15:02

Deferido o pedido de LAURO ANDRE CANCADO OLIVEIRA - CPF: *10.***.*48-09 (REQUERIDO).
24/07/2025 14:59

Juntada de oitiva
09/06/2025 10:31

Recebidos os autos
08/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/06/2025 05:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2025 21:58

Recebidos os autos
03/06/2025 21:58

Outras decisões
02/06/2025 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/04/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724439-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABREU OLIVEIRA ADVOCACIA REQUERIDO: LAURO ANDRE CANCADO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como sabido, a regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais.

Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

No caso dos Autos não há motivos para tal excepcionalidade.

Portanto, INDEFIRO o sigilo dos documentos de ID's 232824597, 232824598, 232824599, 232824602, 232824603, 232824606, 232824609, 232824611 e 232824614. À secretaria para retirar o registro de sigilo dos documentos retro.

Vê-se que a parte requerente anexou novos documentos após à réplica (ID 232815891 e seguintes).

Nesse contexto, sabe-se que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único, art. 435, CPC).

INTIME-SE a parte requerida para se manifestar acerca dos novos documentos juntados aos Autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, deverá a parte requerente comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, ressaltando que a sua conduta será analisada, em momento oportuno, conforme autoriza o aludido artigo.

Feito, retornem os Autos conclusos.

A parte requerente pleiteia a de Ofícios para obtenção de informações/documentos que entende relevantes ao deslinde do feito.

No entanto, cabe destacar que o ônus da prova incumbe à parte comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, não compete ao Juízo ou/e a parte adversa substituir a parte na produção probatória, sobretudo quando esta possui meios próprios para obter os elementos necessários à instrução do processo.

Dessa forma, inexistindo fundamento legal que justifique a intervenção do Juízo para suprir encargo processual que compete à parte interessada, INDEFIRO o pedido de expedição de Ofícios.

Por fim, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC.

DEFIRO intimação pessoal das partes requerente e requerida para prestarem depoimento pessoal na audiência de instrução conforme requerido na petição de ID 232815891, nos moldes do art. 385, § 1º, CPC.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2025 10:43:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/04/2025 17:59

Recebidos os autos
24/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:59

Outras decisões
14/04/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de LAURO ANDRE CANCADO OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:57

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:00

Recebidos os autos
27/03/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2025 19:31

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/01/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2025 08:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/01/2025 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 19:35

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:02

Recebidos os autos
10/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:02

Recebida a emenda à inicial
27/12/2024 07:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/12/2024 10:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:17

Recebidos os autos
19/12/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 21:17

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2024 09:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2024 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 15:20

Recebidos os autos
22/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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