18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715516-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO SCHMIDT REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o pedido de desistência da prova pericial requerida pela parte ré, reputo necessário que a parte autora apresente nos autos o estudo clínico mencionado nos autos, PRODIGE-23, que demonstraria a eficácia do tratamento na preservação da função esfincteriana e na redução da necessidade de colostomia definitiva.

Para tanto, concedo-lhe um prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6
16/09/2025 17:19

Recebidos os autos
16/09/2025 17:19

Outras decisões
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:58

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715516-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO SCHMIDT REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo na fase de organização e saneamento.

Afirma a parte autora, a partir da emenda substitutiva de ID nº 233875068, que, em 11/02/2025, foi diagnosticada com adenocarcinoma invasivo em lâmina própria, moderadamente diferenciado, localizado no reto inferior, a apenas 10 mm da borda anal.

Diante da gravidade do quadro clínico e preocupado com a perspectiva de uso permanente de bolsa de colostomia, buscou segunda opinião médica com o oncologista Dr.

Fernando Cutait Maluf, que indicou a adoção de um protocolo terapêutico que visa a preservação da função esfincteriana e a prevenção quanto à necessidade de colostomia definitiva.

O protocolo consistiu em quimioterapia neoadjuvante total, baseado no estudo clínico PRODIGE-23, com uso do esquema FOLFIRINOX modificado, seguido de radioterapia de longa duração combinada à quimioterapia com capecitabina ou 5-FU.

Esclarece que o protocolo FOLFIRINOX, com o uso da Oxaliplatina, configura-se como medida terapêutica indispensável, pois visa tanto a redução do risco de recidiva da doença quanto a redução volumétrica tumoral, com o objetivo de preservar o esfíncter e evitar sequelas funcionais permanentes.

Relata que o tratamento foi solicitado junto à parte ré em 22/02/2025, porém, diante da demora na resposta e em razão da urgência, afirma ter custeado com recursos próprios os dois primeiros ciclos de quimioterapia e o procedimento de implantação de cateter port-a-cath (instrumento técnico imprescindível para garantir a administração correta e segura do fármaco 5-FU (fluoruracila)), totalizando R$ 43.803,38.

Afirma que autorização negada apenas em 13/03/2025, sob a justificativa de que o tratamento não estar em conformidade com a bula da ANVISA e diretrizes da SBOC, por não se tratar de tumor metastático e nem adjuvante (estágio I).

Sustenta que a negativa de cobertura é abusiva, afronta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e garante cobertura quando houver prescrição médica fundamentada em evidência científica, em virtude de o caso dos autos preencher os requisitos legais exigidos para a obrigatoriedade da cobertura do referido tratamento.

Defende que a negativa da parte ré se revela incompatível com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana.

Em sede de tutela de urgência, requer a intimação da parte ré para que autorize e custeie imediatamente o tratamento prescrito (ID nº 231636948 – pág. 4), sob pena de multa diária.

Ao final, requer a condenação da parte ré: a) à obrigação de custear integralmente o tratamento prescrito (ID nº 231636948 – pág. 4); b) ao ressarcimento das despesas já suportadas (R$ 43.803,38), corrigidas e acrescidas de juros; c) à indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00, sob o argumento de que a negativa atingiu diretamente a dignidade do autor, comprometendo o acesso a tratamento médico adequado e tempestivo; d) ao pagamento das despejas processuais e honorários advocatícios.

O autor advoga em causa própria.

Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 230436385.

O pedido de tutela de urgência foi deferido ao ID nº 231915171.

No mesmo ato, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar emenda substitutiva à peça de ingresso.

A parte ré se manifestou ao ID nº 233083277 comunicando o cumprimento da tutela.

Antes mesmo do recebimento da petição inicial, a parte ré apresentou contestação ao ID nº 234233360.

Alegou que o contrato firmado entre as partes prevê cobertura apenas para os procedimentos constantes no rol da ANS, sendo vedada a cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais, conforme o artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021.

Sustenta que o tratamento solicitado pela parte autora, especificamente o protocolo quimioterápico FOLFIRINOX modificado e o tratamento radioterápico combinado com Capecitabina, foi negado por não atender às diretrizes da ANS e por se tratar de medicação off-label, ou seja, sem indicação prevista na bula para o tipo de tumor apresentado pelo autor.

Alega que o uso do medicamento solicitado configura tratamento experimental, não previsto no rol da ANS, e que a negativa foi fundamentada em parecer técnico da auditoria médica da operadora.

Impugna o pedido de reembolso, afirmando que, mesmo nos casos de cobertura contratual, os valores devem observar os limites da tabela de honorários e serviços prevista no contrato, mediante a comprovação do prévio desembolso por parte do assistido.

Refuta o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve ato ilícito, nexo causal ou dano, e que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ.

Argumenta, ainda, que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, o que não foi comprovado.

Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial.

A tutela provisória antecipada foi revogada em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID nº 245337935), sob o fundamento de que são necessários maiores esclarecimentos médicos – a partir de dilação probatória - sobre a configuração do medicamento Oxaliplatina como off label, visto não estar previsto no rol da ANS, observando-se os requisitos previstos no §1º, do art. 13, da Lei nº 14.454/2022.

Proferida decisão ao ID nº 236749360 que recebeu a emenda substitutiva à peça de ingresso e determinou a intimação da parte autora para réplica, diante do comparecimento espontâneo do réu.

Em sede de réplica, ID nº 239192931, a autora impugnou a alegação de limitação contratual, destacando que a parte ré não juntou a apólice contratual nem indicou cláusulas específicas que justificassem a negativa de cobertura, o que configura violação ao artigo 373, II, do CPC.

Reafirmou que o tratamento prescrito atende aos requisitos do §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, pois possui comprovação científica de eficácia (estudo PRODIGE-23) e foi prescrito por médico especialista com plano terapêutico individualizado.

Destaca que a parte ré não impugnou os fundamentos médicos e científicos apresentados, o que configura aceitação tácita dos fatos, nos termos do artigo 341 do CPC.

Refuta a tentativa de limitar o reembolso com base em tabela contratual, argumentando que o tratamento foi realizado em hospital credenciado e que o pagamento direto decorreu da negativa indevida de autorização, sendo medida emergencial e não voluntária.

O autor se manifestou ao ID nº 239192936, requerendo a atualização dos valores desembolsados com o tratamento oncológico prescrito, comunicando a realizado de mais dois ciclos de quimioterapia, de modo que os valores totais desembolsados por ele consistem em R$ 65.933,51.

Quanto ao 5º, 6º, 7º e 8º ciclos, informou que foram autorizados pela ré, tendo o autor realizado de forma regular junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, integrante da rede credenciada do seguro réu.

Juntou, ainda, laudos médicos com a finalidade de atestar que após a realização do tratamento, o tumor reduziu quase 50% no maior eixo da lesão tumoral, corroborando a eficácia do protocolo prescrito ao autor, conforme documentos anexados ao ID nº 240168384.

Intimadas para especificarem provas, a parte ré requereu a realização de perícia médica (ID nº 242477427), mediante o rateio das despesas entre as partes.

Requereu, ainda, a expedição de ofício ao NAT-Jus e à ANS a fim de que o referido órgão possa emitir parecer técnico a respeito da cobertura contratual, bem como a pertinência do tratamento prescrito ao autor.

Já a parte autora se manifestou ao ID nº 242795244 requerendo o julgamento antecipado do mérito.

Contudo, caso se entenda pela pertinência da prova pericial, requereu que as despesas sejam custeadas exclusivamente pela parte ré, pois foi quem requereu a produção da prova. É o relatório necessário.

Decido.

Vislumbro a existência de apenas uma questão processual necessária a ser suprida, que consiste na regularização da representação processual da parte ré, visto que o documento juntado ao ID nº 233083281 se encontra ilegível.

Por esse motivo, concedo um prazo de 5 dias para que a parte ré apresente via legível do referido documento.

Em que pese reste pendente a referida questão processual, não vislumbro óbice para prosseguir com a organização do feito, em virtude de serem as partes legítimas e possuírem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

As questões de direito relevantes à resolução da lide consistem: a) na interpretação do §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022 – se o referido dispositivo legal é aplicável aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à vigência da referida alteração legislativa e se deve ou não a aplicação imediata aos fatos pendentes; b) a validade e aplicabilidade das cláusulas contratuais limitativas de cobertura; c) a possibilidade de ressarcimento integral das despesas médicas com base na gestão de negócios; d) se o autor tem direito a ser ressarcido pelo valor dos ciclos por ele realizados antes do deferimento da tutela de urgência.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) se o tratamento prescrito à autora é recomendado para o diagnóstico de adenocarcinoma invasivo em lâmina própria, moderadamente diferenciado, localizado no reto inferior, a apenas 10 mm da borda anal, com base em protocolo específico fundamentado em evidência científica (ônus da parte autora); b) se o medicamento Oxaliplatina pode ser utilizado como neoadjuvante total para tratamento de câncer de que padece o autor à luz da medicina, evidências científicas e plano terapêutico (ônus da parte autora)”.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de relação consumerista, reputo presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, diante da evidente hipossuficiência técnica do autor que o coloca em desigualdade frente ao plano de saúde fornecedor, razão pela qual defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial.

Defiro a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso.

Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte ré.

Veja-se que o ônus da prova não se confunde com o adiantamento de honorários periciais.

Desse modo, tendo em vista que a referida prova foi requerida apenas pela parte ré, cabe a ela promover o adiantamento dos referidos honorários.

Nomeio como perito do Juízo o Sr.

Thales Pádua Xavier, médico oncologista.

Fixo os seguintes quesitos judiciais: 1.

O protocolo FOLFIRINOX modificado, prescrito à parte autora, possui respaldo técnico-científico para o tipo de neoplasia diagnosticada, considerando a localização tumoral e o estágio da doença? 2.

O tratamento prescrito tem como objetivo evitar procedimento cirúrgico mutilante, como a colostomia definitiva, e preservar a função esfincteriana da parte autora? 3.

Há evidência científica atualizada que sustente a eficácia do protocolo terapêutico indicado, especialmente com base no estudo PRODIGE-23? 4.

O tratamento prescrito pode ser considerado experimental ou off-label, nos termos das diretrizes da ANS e da legislação vigente? 5.

A partir do momento do diagnóstico, qual o tempo que se poderia razoavelmente aguardar para iniciar o tratamento de modo a evitar um procedimento cirúrgico mutilante? 6.

O prazo de resposta da operadora após a solicitação de autorização realizada pelo médico do autor, ainda que negando o tratamento, foi adequado segundo a norma da ANS vigente à época? 7.

A urgência do tratamento justificava a sua realização imediata, mesmo sem autorização prévia da operadora? 8.

O tratamento prescrito ao autor é o único ou o mais adequado para o caso da parte autora, ou existem outros tipos de tratamentos para sua patologia, com igual ou melhor eficácia, que estejam previstos do ROL da ANS? Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos.

Prazo de 15 dias.

Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames.

Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito.

Prazo: 5 dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito.

Prazo: 3 dias.

Quanto ao pedido formulado pela parte ré de expedição de ofício à ANS e ao NATJUS, indefiro, uma vez que o acesso ao e-Natjus pode ser realizado pela modalidade consulta pública, que permite o acesso livre ao sistema para qualquer interessado em realizar buscas no sistema.

Esclareço ainda que o NATJUS instituído no TJDFT só atua em processos envolvendo o sistema público de saúde, os quais tramitam em Varas de Fazenda Pública, de modo que não há possibilidade de deferir o pedido, cabendo à ré, se quiser trazer mais elementos técnicos aos autos, realizar a consulta pública ao e-natjus para juntar eventuais pareceres ou notas técnicas envolvendo casos semelhantes.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo reservado à parte ré para regularizar a sua representação processual. (datado e assinado eletronicamente) 6
07/08/2025 19:06

Recebidos os autos
07/08/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 20:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição de especificação de provas
15/07/2025 03:50

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:57

Recebidos os autos
27/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:21

Recebidos os autos
22/05/2025 12:21

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 03:34

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/05/2025 14:51

Recebidos os autos
08/05/2025 14:51

Outras decisões
07/05/2025 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/04/2025 03:25

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 09:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0715516-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO SCHMIDT REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem, dê-se vista ao autor da petição id 233083277.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
27/04/2025 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SERGIO SCHMIDT em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/04/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:53

Recebidos os autos
07/04/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 15:53

Concedida a tutela provisória
07/04/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2025 21:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:22

Recebidos os autos
26/03/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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