21/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo.

Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Intime-se.
20/08/2025 11:20

Recebidos os autos
20/08/2025 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:41

Decorrido prazo de TEREZA APARECIDA EVANOVICHI em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Nome: TEREZA APARECIDA EVANOVICHI Endereço: Quadra 11, 33, casa, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72425-110 , telefone: 62) 9.9438-0093 Recebo a inicial/emenda.

Defiro a tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória.

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (1) - Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial: Consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação.

Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. (2)- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito.

Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD.

GAMA, DF, 27 de março de 2025, 07:47:32.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
27/03/2025 11:53

Recebidos os autos
27/03/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 22:23

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:57

Recebidos os autos
07/02/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/11/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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