02/09/2025 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/09/2025 03:59

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 21:28

Recebidos os autos
20/08/2025 21:28

Indeferido o pedido de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (REQUERIDO)
18/08/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
01/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:23

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 03:08

Publicado Citação em 30/06/2025.
28/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 12:49

Recebidos os autos
25/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:49

Recebida a emenda à inicial
23/06/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/06/2025 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 17:27

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704695-83.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Planos de saúde (12486) REQUERENTE: ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, que afirma não ter condições econômicas para suportar os custos do processo.

O juízo determinou à autora que promovesse a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

A autora peticionou, juntando documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Tal presunção, à evidência, é de natureza relativa, podendo ser afastada em caráter excepcional, quando demonstrado que a parte autora possui recursos para arcar com os encargos econômicos do processo, e não está sobrecarregada com os custos essenciais à sua subsistência digna.

Conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso em tela, foi determinada à autora a juntada de documentos que melhor instruíssem o pedido de gratuidade, visando a avaliação da real hipossuficiência da parte.

Os extratos trazidos aos autos (ID’s. 236445216, 236445217 e 236445219) demonstraram que, nos últimos três meses, a autora recebeu em uma das suas contas bancária diversas transferências, as quais totalizaram R$27.238,65 em fevereiro/2025, R$32.720,08 em março/2025 e R$13.259,40 em abril/2025.

Tais rendimentos levam à conclusão que, por mês, a parte autora recebe valores médios de R$24.400,00.

A elevada renda mensal demonstra que a autora possui “recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, em contraposição à premissa do artigo 98, caput, do CPC.

Este juízo utiliza como requisitos para concessão da gratuidade de justiça, de forma concomitante: (1) que a renda média líquida da parte supere 5 (cinco) salários mínimos (sendo o salário mínimo atual quantificado em R$ 1.518,00); (2) que a renda média líquida da parte seja superior ao valor indicado pelo DIEESE como salário mínimo necessário para atendimento da função constitucional indicada no artigo 7º, inciso IV, da CF (“capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”), sendo este atualmente quantificado em R$ 7.156,15 ( Acesso em 13/02/2025, às 10:25); (3) não haja comprovação de despesas extraordinárias, imprescindíveis e inevitáveis à manutenção da dignidade humana da parte, que levem à conclusão de uma situação excepcional de pobreza relativa decorrente de tal situação fática específica.

Assim, considerando os rendimentos mensais líquidos que, em média, ultrapassam 16 (dezesseis) salários mínimos, a condição econômica da parte autora não pode ser reconhecida como miserabilidade hábil a amoldar-se à isenção legal.

Ademais, a renda média da parte é superior ao valor considerado mínimo necessário pelo DIEESE para atendimento da função constitucional do salário mínimo.

Ressalte-se, finalmente, que não foram comprovados gastos extraordinários aptos a demonstrar que os valores recebidos não permitem à parte requerida prover sua própria subsistência na hipótese de recolhimento de custas processuais e demais encargos decorrentes do processo.

Portanto, o pedido de gratuidade deve ser indeferido, em atenção ao próprio princípio constitucional da isonomia material aplicada ao processo, que veda proporcionar vantagem àqueles que possuem melhor recursos para suportar os ônus impostos pela marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela parte autora.

Em consequência, determino a sua intimação para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após o decurso do prazo, com ou sem recolhimento das custas iniciais, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/06/2025 19:18

Recebidos os autos
05/06/2025 19:18

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 19:18

Gratuidade da justiça não concedida a ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*22-00 (REQUERENTE).
22/05/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704695-83.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Planos de saúde (12486) REQUERENTE: ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise os autos extratos de ID’s. 234240061 e 234240067 constata-se diversas transferências realizadas pela autora para outras contas bancárias de sua titularidade.

Ademais, tem-se que também foram creditados na conta 84619-8 valores decorrentes de outra conta bancária da autora.

Veja-se: Assim, para melhor instruir o pedido de gratuidade de justiça, traga a autora aos autos os extratos bancários dos três últimos meses das demais contas que movimenta, assim como o extrato do mês de março/2025 da conta 84619-8, mantida sob a custódia do Banco do Brasil.

Alternativamente, recolha as custas iniciais, juntando a guia e o comprovante de pagamento.

Prazo DERRADEIRO de 5 (cinco) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/05/2025 13:48

Recebidos os autos
09/05/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:18

Recebidos os autos
28/04/2025 13:18

Indeferido o pedido de ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*22-00 (REQUERENTE)
28/04/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/04/2025 12:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:15

Recebidos os autos
08/04/2025 12:15

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 03:08

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 21:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:55

Recebidos os autos
28/03/2025 20:55

Concedida a tutela provisória
28/03/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Cível de Samambaia
27/03/2025 23:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 23:06

Recebidos os autos
27/03/2025 23:06

Deferido o pedido de ANA LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*22-00 (RECONVINTE).
27/03/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 22:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/03/2025 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742817-32.2024.8.07.0000

Instituto do Meio Ambiente e dos Recurso...

Associacao de Adquirentes de Lotes No Co...

Advogado: Cibelle Dell Armelina Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0744510-53.2021.8.07.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Diego Pereira dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0715286-31.2025.8.07.0001

Marizia de Oliveira Borges Brito

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Leonardo Rocha Lima de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0725789-88.2024.8.07.0020

Maria Candida de Paula da Rocha

Vega Assessoria Financeira Eireli

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0715600-74.2025.8.07.0001

Izaac Azevedo dos Santos

Or Empreendimentos Imobiliarios e Partic...

Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 14:46

Exibir Processo