11/06/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CLODOALDO PAULO DUTRA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:15

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CLODOALDO PAULO DUTRA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0815489-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLODOALDO PAULO DUTRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado.

Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, considerando que, citada, não apresentou contestação no prazo legal.

Não há questões preliminares a serem apreciadas, e o feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

O requerente relata ter sido autuado em 19/08/2023 por ter se recusado a se submeter ao teste do bafômetro.

Apresentou defesa apontando irregularidade consistente na expedição da notificação de autuação após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB.

A parte requerida acolheu o argumento defensivo, deixando de aplicar a(s) correspondente(s) penalidade(s).

Apesar disso, a infração permanece ativa no Sistema Nacional de Trânsito, o que impede a emissão do CRLV.

Da análise dos autos, verifica-se que realmente houve o acolhimento da defesa apresentada pelo requerente, culminando na não aplicação de penalidade decorrente do auto de infração SA03694699 (ID 221308693).

Ocorre que o referido auto de infração subsiste no sistema nacional, constando a pendência de pagamento da multa, o que gera restrições ao autor, como o impedimento de que seja emitido CRLV (Ids 221311747, 221311748, 221311749 e 221311751).

Também restou demonstrado que o autor contatou a parte requerida extrajudicialmente em mais de uma ocasião buscando resolver o problema, mas não obteve êxito (ID 221308694), não restando alternativa, portanto, senão o ajuizamento de ação judicial.

Em resposta ao e-mail enviado pelo requerente, a parte ré comunicou que “o auto está cancelado na base local, mas não conseguimos enviar informação de cancelamento para a base nacional, assim sendo, informo que foi aberto, na data de hoje, um chamado para a Diretoria de Tecnologia, a fim de corrigir o problema encontrado no auto respectivo” (ID 221311745).

Essa resposta foi dada em 21/05/2024.

Portanto, em dezembro de 2024, quando o autor ajuizou a presente ação, o problema ainda não havia sido solucionado, evidenciando a necessidade de se impor ao réu pela via judicial o cumprimento de obrigação de fazer.

Dessa forma, diante da inércia da parte requerida em providenciar a baixa da infração no sistema nacional em tempo razoável, impõe-se a procedência da pretensão autoral, assinalando-se prazo para o cumprimento da obrigação de fazer.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para determinar à parte requerida que proceda o cancelamento e a baixa do auto de infração SA03694699 e da multa dele decorrente junto ao Sistema Nacional de Trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas ou honorários.

Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília-DF, Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/04/2025 10:59

Recebidos os autos
20/04/2025 10:59

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
27/03/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 18:11

Recebidos os autos
25/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/03/2025 12:38

Recebidos os autos
25/03/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
21/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:18

Recebidos os autos
07/01/2025 10:18

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:18

Outras decisões
18/12/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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