07/09/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
07/09/2025 18:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:18

Expedição de Ofício.
05/09/2025 12:24

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:35

Conhecido o recurso de JOAQUIM VIEIRA SANTANA - CPF: *49.***.*79-34 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 09:00

Recebidos os autos
27/05/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAQUIM VIEIRA SANTANA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM VIEIRA SANTANA, em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que condicionou a expedição dos requisitórios à preclusão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença.

Na origem, processa-se pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o DISTRITO FEDERAL foi condenado ao pagamento de auxílio alimentação ilegalmente suprimido dos servidores públicos.

Inicialmente, o ente público impugnou os cálculos do credor e sob alegação de que teria utilizado indexadores de juros e correção monetária diversos daqueles estabelecidos no título executivo.

A impugnação foi acolhida e, em face dessa decisão, o credor interpôs agravo de instrumento.

Paralelamente, foi expedido o precatório relativo à parcela incontroversa.

Definitivamente decidida a questão acerca do alegado excesso de execução, os autos retornaram ao juízo de origem e novos cálculos foram realizados.

O credor discordou dos cálculos quanto à apuração dos honorários advocatícios.

No mesmo ato, requereu o cancelamento do precatório anteriormente expedido e a expedição de requisição de pequeno valor relativamente à parcela incontroversa na forma da Lei 6.618/20 e tendo em vista que o crédito é inferior a vinte salários mínimos.

O pedido foi deferido, porém o juízo condicionou o cumprimento à preclusão.

Nas razões recursais, o agravante sustentou a desnecessidade de se aguardar a preclusão da decisão para expedição dos requisitórios.

Requereu a antecipação da tutela recursal para expedir imediatamente as requisições e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada e ratificar o pleito liminar.

Preparo regular sob ID 70036754. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O réu apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 217898967e seguintes, alegando em resumo excesso de execução em face da utilização da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida (ID 220354251).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: (...) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

A norma está de acordo com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou decisão superior que impossibilite a sua aplicação ao caso.

Deve ser destacado ainda que, em que pese o reconhecimento de repercussão geral relativo à questão (Tema nº 1.349 do Supremo Tribunal Federal), não houve determinação de suspensão dos processos em curso que tratem da temática.

Assim, a tramitação deve prosseguir na forma acima estabelecida.

Assim, sem razão o réu.

Todavia, o autor também não concordou com os cálculos, desta feita em face à ausência de atualização dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais (ID 219094863).

Requereu ainda o cancelamento do precatório expedido e expedição de RPV para pagamento do valor devido.

Diante do julgamento da ADI/TJDFT n. 0706877-74.2022.8.07.0000, defiro o pedido.

Preclusa esta decisão, oficie-se à COORPRE, para cancelamento do precatório expedido.

Em seguida, retornem os autos à Contadoria Judicial.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios.

Sem prejuízo, desassociem-se os autos associados a estes.” Opostos embargos de declaração, o recurso foi desprovido.

A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Por sua vez, a probabilidade do direito deve ser verificada a partir de dois elementos: a verossimilhança dos fatos aferida a partir da prova pré-constituída carreada aos autos e plausibilidade jurídica da pretensão, que consiste na subsunção dos fatos comprovados à norma jurídica e, consequentemente, ao direito postulado.

O deferimento da tutela, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Primeiramente, importa ressaltar que o próprio juízo já havia expedido precatório relativamente ao crédito incontroverso.

A questão ora posta se restringe à alteração da forma de pagamento, anteriormente por precatório e agora por requisição de pequeno valor em atenção à Lei 6.618/20.

Portanto, em que pese haver a plausibilidade do direito do recorrente, posto que não há óbice para a expedição dos requisitórios relativamente à parcela incontroversa, a pretensão tem natureza satisfativa e encontra óbice no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
25/04/2025 18:23

Expedição de Ofício.
25/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:32

Recebidos os autos
25/04/2025 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM VIEIRA SANTANA em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que acolheu em parte as impugnações aos cálculos apresentadas pelas partes.

O agravante formulou pedido sucessivo e pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para o prosseguimento da execução “pelo valor incontroverso confessado pelo embargado”.

Contudo, em resposta aos embargos declaratórios opostos pelas partes, o juízo de origem esclareceu que o “valor incontroverso é o valor apresentado na impugnação, referente ao qual, inclusive, já foram expedidas as requisições de pagamento de IDs 165520555 e 173852840.

A discussão agora é somente quanto ao saldo remanescente, sobre o qual não há valor incontroverso, mas, apenas discordância quanto à eventuais correção dos cálculos”.

Feitas essas considerações, faculto ao agravante manifestarem-se em 5 (cinco) dias, quanto a eventual falta de interesse no prosseguimento do recurso, ainda que de forma parcial.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de março de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
26/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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