TJDFT - 0710393-53.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

HUAGNER DOS SANTOS FURTADO

CPF *67.***.*65-51

Advogados

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

OAB: 35293/DF

CPF *86.***.*10-44

Polo Passivo

Partes

GENTIL DE PAULA PASSOS

CPF *20.***.*40-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 15:50

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 05/10/2023 10:11

    Decorrido prazo de HUAGNER DOS SANTOS FURTADO em 04/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:44

    Publicado Sentença em 20/09/2023.

  • 19/09/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710393-53.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUAGNER DOS SANTOS FURTADO REQUERIDO: GENTIL DE PAULA PASSOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

    Decido. 1.

    Da ilegitimidade ativa Narrou o autor que seu veículo foi abalroado pelo automóvel de propriedade do réu.

    Asseverou, ainda, que era apenas o condutor do veículo no momento dos fatos, sendo que o bem é de propriedade de seu genitor (id.

    Num. 170138231 - Pág. 1).

    Ora, tendo em vista que o requerente não é o proprietário do veículo sinistrado e que inexiste nos autos comprovação de que tenha ele efetivamente suportado os prejuízos com o seu conserto, o autor não é parte legítima a figurar no polo ativo da presente demanda, especialmente porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC.

    Mesmo que o requerente estivesse na posse do bem no momento da colisão, cuja propriedade não lhe pertence, é indispensável a comprovação de que concretamente suportou os prejuízos com o pagamento das despesas, o que não é o caso dos autos.

    Os documentos de id.

    Num. 170138241 - Pág. 1 e seguintes, embora em nome do requerente, são meros orçamentos.

    Assim, o autor é parte ilegítima para pleitear indenização por danos materiais. 2.

    Dispositivo Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a demanda, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, à vista da ilegitimidade ativa do requerente.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 15/09/2023 18:02

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/09/2023 21:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 21:32

    Indeferida a petição inicial

  • 14/09/2023 11:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 13/09/2023 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 01:23

    Decorrido prazo de HUAGNER DOS SANTOS FURTADO em 12/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 18:19

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 18:19

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 18:18

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 18:18

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 00:22

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710393-53.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUAGNER DOS SANTOS FURTADO REQUERIDO: GENTIL DE PAULA PASSOS DECISÃO 1) Excluam-se os documentos que antecedem a inicial a partir de ID 1661755311. 2) Cumpra o autor o item "e" da determinação de emenda.

    Prazo de 5 dias.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 29/08/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 19:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/08/2023 18:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 28/08/2023 20:33

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/08/2023 00:28

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710393-53.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUAGNER DOS SANTOS FURTADO REQUERIDO: GENTIL DE PAULA PASSOS DECISÃO 1) Tendo em vista o Provimento 12/2017, deverá o advogado promover a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças, consoante artigo 14, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. 2) No mesmo prazo e sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para: a) informar e-mail e telefone do autor; b) melhor descrever a dinâmica do acidente e juntar croqui que a represente, demonstrando o local onde estava o veículo do réu e a sua movimentação; c) informar quais foram os prejuízos sofridos; d) juntar foto dos danos ao veículo, bem como qualquer documento que demonstre a participação do réu nos fatos; e) comprovar a propriedade do veículo UP; f) juntar comprovante de residência em nome próprio.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 31/07/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 12:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/07/2023 18:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 28/07/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 16:59

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/07/2023 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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