15/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 14:37

Recebidos os autos
08/09/2025 14:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:19

Recebidos os autos
01/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:19

Outras decisões
01/09/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705596-24.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DANTAS PEREIRA EXECUTADO: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação apresentada pela executada onde arguiu ilegitimidade ativa e excesso de execução.

Ouvida, a parte exequente se manifestou contrariamente, nos termos da petição de ID 244829175.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar honorários é extraída dos seguintes pronunciamentos judiciais: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a proceder a indenização dos prejuízos sofridos pela autora, nos valores de R$ 4.473.418,03 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito e reais e três centavos) corrigida pelos índices legais desde o mês de maio de 2014 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial, relativamente as benfeitorias apuradas no laudo de engenharia (id nº 28810871) bem como a quantia de R$ 31.370.468,17 (trinta e um milhões, trezentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos) apuradas no laudo contábil, ) corrigida pelos índices legais desde a data da perícia e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.”. – ID 88300672. “7.

Dispositivo INDEFIRO o requerimento processual do assistente litisconsorcial, o Distrito Federal, para análise do Agravo Retido oposto pela CEASA/DF ao ID 27887264.

Conheço parcialmente do recurso de C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Conheço integralmente dos recursos de CEASA/DF e ENGECOPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

DOU PROVIMENTO ao recurso de CEASA/DF para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação à ré.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ENGECOPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A para afastar parcialmente o laudo pericial contábil em relação às rubricas ATLAS SCHINDLER S/A, HM COMÉRCIO E MANUTENÇÃO e ENGEDAM.

Mantenho o laudo contábil em relação às rubricas ENGECOPA (Adiantamento de Aluguéis), ENGECOPA (Pagamento de Faturas de Água), GREEN LOG NOVO LAR, FUNCIONÁRIOS 2011, 2012, 2013 e 2014. (ID 27887525, p. 6) e o laudo de engenharia em sua integralidade, nos mesmos moldes atualizatórios da Sentença.

NEGO PROVIMENTO ao recurso de C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. É o caso de redistribuição do ônus sucumbencial, em face do provimento integral do recurso da CEASA/DF e parcial provimento da ENGECOPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

Consoante orientação do Recurso Especial nº. 1.850.512/SP, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo à C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA pagar 60% (sessenta por cento) do valor aos causídicos da parte ré (CEASA/DF e ENGECOPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A) e à ENGECOPA pagar 40% (quarenta por cento) à parte autora.

Ante o desprovimento do recurso da parte autora, C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, fixo honorários advocatícios recursais em 0,5% (meio por cento) do valor líquido a que foi acima condenada, proporcionalmente.”. – ID 243684165. “3.

Embargos de Declaração de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A.

A recorrente pugna “que seja esclarecido qual a porcentagem exata que a Colenda 8ª Turma Cível fixou a título de honorários advocatícios, em favor das CEASA/DF, se em 10% ou em 6% sobre o valor da condenação, sem prejuízo, por evidente, dos honorários advocatícios recursais.” (...) Com efeito, em virtude da pluralidade de litisconsortes, o ônus sucumbencial foi devidamente distribuído, obedecendo-se as balizas do Recurso Especial nº. 1.850.512/SP, restando 60% (sessenta por cento) dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem pagos pela parte autora em face dos réus CEASA/DF e ENGECOPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.

Em outras palavras, 30% (trinta por cento) dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação serão devidos pela parte autora à CEASA, qual seja, 3% (três por cento) do valor da condenação.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo íntegro o Acórdão combatido, conquanto tenha prestado os esclarecimentos acima.”. – ID 243684166. “Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 4.927e).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões gravadas.”. – ID 243684167 Dessa forma, está claro que o percentual devido a título de honorários sucumbenciais aos patronos da CEASA, de fato, é no importe equivalente a 3,57% do valor da condenação.

Com efeito, a impugnação deve ser acolhida em parte, a fim de se decotar 6,43% do que era perseguido pelo credor a título de honorários.

Remetam-se os autos à Contadoria para que indique o valor correto dos honorários devidos aos patronos da CEASA, no importe equivalente a 3,57%.

Após, conclusos os autos para apreciação da impugnação.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 18:58:22.

Assinado digitalmente, nesta data.

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19/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:33

Recebidos os autos
18/08/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 22:33

Outras decisões
01/08/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/08/2025 06:30

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:13

Recebidos os autos
26/06/2025 15:13

Outras decisões
12/06/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705596-24.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DANTAS PEREIRA EXECUTADO: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a) CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 13:39:25.

Assinado digitalmente, nesta data.
16/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:07

Recebidos os autos
15/05/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:07

Outras decisões
13/05/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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