27/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 23:02

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0029484-49.2000.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ABADIA EDMAR ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor opõe embargos de declaração para sanar alegada omissão na sentença acerca da vitaliciedade do auxílio-acidente que se tornou direito adquirido, não se admitindo sua cessação pela superveniência da aposentadoria.

Intimado o embargado. É o relatório.

Decido.

Não há omissão, contradição nem obscuridade na sentença.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema por meio da Súmula nº 507, ao dispor que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”.

Ou seja, para que se assegure o direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez, impõe-se que ambos os fatos geradores sejam anteriores à alteração legislativa.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/06/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:39

Recebidos os autos
10/06/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 00:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 07:59

Recebidos os autos
23/05/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0029484-49.2000.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ABADIA EDMAR ALVES CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido da parte exequente, ABADIA EDMAR ALVES CARVALHO, de cumprimento de sentença em face do INSS, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-acidente NB 131.257.688-7, concedido judicialmente em caráter vitalício e cessado administrativamente em 28/06/2024, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e fixação de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.

Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

A parte exequente pretende o restabelecimento do auxílio-acidente ao argumento de que sua cessação foi indevida, uma vez que a sentença e acórdão proferidos nos autos tornaram imutável a condenação do INSS em conceder o benefício em caráter vitalício.

No entanto, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a cessação do auxílio-acidente em 28/06/2024 decorreu da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em 29/06/2024.

Portanto, verifica-se que a controvérsia cinge-se à legalidade ou não a cumulação do auxílio-acidente, concedido antes da Lei nº 9528/97 (em 24/02/1997), com a aposentadoria, concedida posteriormente à referida lei .

Ocorre que a Lei nº 9528/97 alterou o art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91, ao prever que o auxílio-acidente não poderia mais ser cumulado à aposentadoria.

Nesse contexto, somente haveria direito adquirido se o auxílio-acidente e a aposentadoria fossem concedidos anteriormente à Lei nº 9528/97.

Porém, conquanto a aposentadoria tenha como marco inicial data posterior à lei, não há como persistir o direito de cumulação ao auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça (Resp 1365970/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, 2ª T.

DJE 10/05/13) já se pronunciou no sentido de que “Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei 9528/97.

Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação pugnada”.

O fato de o auxílio-acidente ter sido concedido em caráter vitalício por sentença ou acórdão transitado em julgado não se traduz em autorização para acumulação com o benefício de aposentadoria, tendo em vista que a coisa julgada formada diz respeito apenas à concessão do primeiro benefício (AgInt no AgInt no AREsp 965.417/SP , Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA , DJe de 25/06/2019).

Isto posto, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença e julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/05/2025 20:42

Recebidos os autos
12/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Recebidos os autos
10/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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