28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 23:58

Recebidos os autos
15/07/2025 23:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/07/2025 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705640-94.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA RODRIGUES CIOTTI REQUERIDO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por RENATA RODRIGUES CIOTTI em face de ÍNGRED RÁISA DE SOUZA FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que celebrou com a ré contrato de operações no mercado de opções binárias administrados pela corretora IQ OPTION, tendo a autora investido a quantia de R$ 55.000,00, com promessa da ré de que pagaria 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) referente a aplicação financeira e o mesmo valor de retorno do capital investido, conforme, inclusive, acertado por mensagens de WhatsApp com o advogado da Requerida que elaborou o contrato de investimento (doc. 04).

Aponta que recebeu apenas 5 (cinco) parcelas do contrato, restando vencidas outras 5 (cinco), no valor de R$ 11.000,00.

Tece arrazoado jurídico e requer ao final a condenação da requerida ao pagamento de R$ 65.358,71 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), acrescida dos encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.

Citada, a ré ofereceu contestação no ID 235961720.

Informou que é trader e realiza operações no mercado financeiro, bem como fornece treinamentos e consultoria para pessoas também interessadas em ingressar no cenário de operações financeiras.

Alegou ausência de provas, não reconhecendo o contrato de ID 224783265.

Aduziu que a requerente, de fato, investiu o capital de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), valor este que seria destinado e aplicado na consultoria mantida com a requerida, com direito ao reembolso em 5 parcelas de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Revelou que, inicialmente, os pagamentos foram feitos de forma regular conforme ajustado entre as partes, contudo, após a realização dos pagamentos iniciais, houve alguns desentendimentos pessoais entre as partes, e problemas que resultaram em declínio do rendimento das operações e desconfiança na relação.

Tal fato desencadeou a necessidade de desfazimento da avença e devolução do valor remanescente.

Réplica no ID 236729280.

Oportunizada a especificação de provas (ID 236737768), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 237470817).

A ré, por sua vez, quedou-se silente. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem dirimidas, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela ré, no caso, operação no mercado de Opções Binárias administradas pela IQ OPTION (cláusula 1 do contrato) nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto esta, se enquadra na definição de fornecedora, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal.

Em que pese a alegação da ré de desconhecer os termos da avença de ID 224783265, é incontroverso nos autos que as partes celebraram o referido contrato.

Não é crível a alegação da ré de que a requerente, de fato, investiu o capital de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), valor este que seria destinado e aplicado na consultoria mantida com a Requerida, com direito ao reembolso em 5 parcelas de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Isso não é investimento.

Nenhuma pessoa, na condição de “homem médio”, investe tal quantia para recebê-la posteriormente, em 5 parcelas mensais, sem qualquer atualização.

Demais disso, a própria ré, em sede de contestação, acabou por admitir que: “inicialmente, os pagamentos foram feitos de forma regular conforme ajustado entre as partes, contudo, após a realização dos pagamentos iniciais, houve alguns desentendimentos pessoais entre as partes, e problemas que resultaram em declínio do rendimento das operações e desconfiança na relação.

Tal fato desencadeou a necessidade de desfazimento da avença e devolução do valor remanescente”.

Com isso, a ré reconheceu a existência de rendimento no investimento feito consigo pela autora.

Superada essa questão, em detida análise do contrato de ID 224783265 e dos comprovantes de pagamento de ID 224783267, tenho que a autora logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Vejamos.

As cláusulas 5.1 a 5.4, do contrato em referência, ficaram assim alinhavadas: 5.1.

O(a) CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a título de investimento, para que a CONTRATADA possa realizar ordens no mercado de Opções Binárias administrados pela Corretora IQ OPTION. 5.2.

A CONTRATADA compromete-se a repassar mensalmente o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), equivalente ao percentual de 10% investido pelo(a) CONTRATANTE por um período de 10 (dez) meses, totalizando um valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a partir da data do depósito integral do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), por meio do PIX *49.***.*23-60, de Titularidade de DANIELA APARECIDA RIBEIRO, conforme item 5.1; 5.3.

Haverá a restituição de 10% do valor do capital investido, sem qualquer atualização e/ou correção monetária de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pelo período indicado na cláusula 5.2; 5.4.

Os valores serão depositados mensalmente na Conta Corrente em nome de RENATA RODRIGUES CIOTTI, ora CONTRATANTE, Banco Nu Bank, Agência 001, Conta Corrente 2967663-3, CPF: *83.***.*67-38.

Assim, da leitura dos termos acordados pelas contratantes, depreende-se que além do valor originário do investimento de R$ 55.000,00, o qual teria que ser restituído em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 5.500,00, deveria ser restituído mais R$ 5.500,00, pelo prazo de 10 (dez) meses.

Ao final, a ré se comprometeu a repassar à autora 10 (dez) parcelas mensais de R$ 11.000,00, totalizando R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Os comprovantes de transferência acostados pela autora no ID 224783267 evidenciam que foram repassados R$ 55.000,00, faltando mais R$ 55.000,00.

Neste sentido, cabia à ré demonstrar que efetuou todos os pagamentos acordados, o que não fez.

Não comporta deferimento o pedido da ré para que seja declarada a invalidade das cláusulas 5.2 e 5.3, do contrato, determinando-se a conversão em contrato de mutuo para aplicar a taxa legal prevista nos artigos 591 e 406 do Código Civil, c/c artigo 1º do Decreto 22.626/1933 e 161, § 1º, do CTN.

Conforme dito acima, trata-se contrato de operações no mercado de opções binárias administrados pela corretora IQ OPTION, cujas taxas são maiores e bem mais atraentes do que a taxa legal do contrato de mutuo.

Afora isso, o contrato de mutuo possui natureza jurídica diversa do contrato entabulado entre as partes.

No mais, é de sabença que vige no nosso ordenamento jurídico o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de modo que a ré, ao propor à autora o contrato de operações no mercado de opções binárias administrados pela corretora IQ OPTION, com taxa remuneratória de 10%, não pode, agora, alegar ilegalidade da referida taxa e pedir para que seja aplicada a taxa legal.

Dessa forma, evidente que a ré deu causa à rescisão do contrato e deve ser responsabilizada pelo pagamento dos valores que prometeu à requerente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR a rescisão do contrato por responsabilidade da ré e CONDENAR a requerida a devolver à autora a quantia de R$ 65.358,71 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática deste e.

Tribunal, ambos a partir de 04/02/2025 (ID 224783269).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria as diligências necessárias ao arquivamento dos autos.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
23/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:27

Recebidos os autos
18/06/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2025 21:05

Recebidos os autos
05/06/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
03/06/2025 03:41

Decorrido prazo de INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:06

Juntada de Petição de réplica
20/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705640-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA RODRIGUES CIOTTI REQUERIDO: INGRED RAISA DE SOUZA FERREIRA CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da(s) parte(s) ré(s).

Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 07:10:32.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
16/05/2025 07:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 19:06

Recebidos os autos
08/04/2025 19:06

Outras decisões
03/04/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:02

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/02/2025 08:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/02/2025 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 22:05

Recebidos os autos
10/02/2025 22:05

Outras decisões
05/02/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/02/2025 08:14

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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