14/08/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/08/2025 22:49

Juntada de comunicação
13/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 23:20

Juntada de comunicação
12/08/2025 23:17

Juntada de comunicação
12/08/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:09

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:58

Expedição de Ofício.
12/08/2025 15:26

Expedição de Ofício.
12/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:32

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 13:50

Juntada de Alvará de soltura
25/07/2025 13:49

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:31

Recebidos os autos
25/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
23/07/2025 14:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/07/2025 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:09

Recebidos os autos
16/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
15/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:35

Recebidos os autos
14/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
12/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:00

Juntada de intimação
02/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:35

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 15:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/06/2025 15:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:00

Juntada de gravação de audiência
13/06/2025 16:56

Juntada de ressalva
09/06/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 17:12

Juntada de comunicação
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 10:52

Expedição de Ofício.
03/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 15:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARENTODF 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103 6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715197-08.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DIEGO ARAÚJO DO NASCIMENTO DECISÃO Apresentada a denúncia, houve a notificação do(s) acusado(s).

Na sequência, o réu apresentou defesa prévia (ID 233804903), reservando-se o direito de adentrar o mérito somente depois de encerrada a instrução.

A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas nos autos do Inquérito Policial nº 296/2025 – 15ª DP/DF.

Assim, tendo em vista a presença dos requisitos necessários à sua admissibilidade (art. 41 do CPP), e a ausência das hipóteses do art. 395, também do Código de Processo Penal, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que, neste momento inicial, recaem sobre o(s) denunciado(s), RECEBO A DENÚNCIA.

CITE-SE.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para ser possível, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses apresentadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, abrindo espaço, então, para prolação de uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Defiro a prova testemunhal requerida.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

Não obstante, observo que a Defesa arrolou uma testemunha menor de idade (KAUÃ WALDECY DE ARAÚJO OLIVEIRA).

O adolescente é irmão do denunciado e, segundo consta da ocorrência policial, já foi ouvido perante a delegacia especializada.

Além disso, seria um dos envolvidos no fato, de sorte que somente em função de sua menoridade não sobrou denunciado neste processo, mas considerando a possibilidade de que venha a responder por ato infracional análogo ao tráfico, seria necessário preservar seu direito ao silêncio.

Não bastassem tais circunstâncias, existe todo um sistema de proteção da criança e do adolescente, inaugurado pela Constituição Federal, perfectibilizado no Estatuto da Criança e do Adolescente e, derradeiramente, concretizado na lei de depoimento especial, sugerindo que se deve evitar a repetição da oitiva das crianças e adolescentes envolvidos em situação criminal ou de violência.

Partindo desse cenário, ao qual se agregam as circunstâncias acima registradas, concluo que não se evidencia recomendável a oitiva do adolescente em juízo, seja como meio de cumprir o vetor da proteção integral, seja como forma de evitar a revitimização do adolescente.

De mais a mais, a prova que poderia ser produzida a partir do testemunho do adolescente, pode ser produzida por outros meios, seja porque os próprios policiais já afirmaram em sede inquisitorial que o adolescente assumiu parte dos ilícitos no calor dos acontecimentos, seja mesmo através do depoimento formal que o adolescente já ofereceu perante a DCA.

Isto posto, com suporte nestas razões e fundamentos, INDEFIRO a oitiva da testemunha menor/adolescente (KAUÃ), sem prejuízo da juntada de seu depoimento perante a DCA ou perante o juízo da infância e juventude.

Oficie-se à DCA ou à VIJ a fim de solicitar a juntada de cópia do depoimento do referido adolescente em relação aos fatos objeto deste processo.

Ademais, o acusado se encontra preso pelo processo e entendo que assim deva permanecer.

Com efeito, estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade do decreto prisional.

O suposto delito é apenado com mais de quatro anos de reclusão.

Com a oferta e recebimento da denúncia se parte da presença da materialidade e dos indícios de autoria.

Além disso, sobre a necessidade, esta já foi criteriosamente apreciada pelo juízo da custódia, quando se entendeu pela necessidade de preservar a garantia da ordem pública, e não existe fato novo capaz de recomendar a alteração desse entendimento.

Isto posto, com suporte nestes fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado. Às diligências necessárias.

Requisite-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/05/2025 15:30

Recebidos os autos
09/05/2025 15:30

Mantida a prisão preventida
09/05/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/05/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
09/05/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:15

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:08

Juntada de comunicação
08/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:21

Expedição de Ofício.
08/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:33

Expedição de Ofício.
08/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
07/04/2025 19:56

Recebidos os autos
07/04/2025 19:56

Determinado o Arquivamento
07/04/2025 19:56

Determinada a quebra do sigilo telemático
07/04/2025 19:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/04/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/04/2025 18:08

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
07/04/2025 16:04

Recebidos os autos
07/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
06/04/2025 15:19

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:29

Recebidos os autos
02/04/2025 21:29

Mantida a prisão preventida
02/04/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
28/03/2025 14:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:27

Juntada de mandado de prisão
26/03/2025 16:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:53

Expedição de Ofício.
26/03/2025 14:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/03/2025 14:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/03/2025 14:52

Homologada a Prisão em Flagrante
26/03/2025 14:51

Juntada de gravação de audiência
26/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 09:37

Juntada de gravação de audiência
26/03/2025 07:54

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/03/2025 06:52

Juntada de laudo
26/03/2025 04:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 04:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/03/2025 16:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/03/2025 10:11

Expedição de Notificação.
25/03/2025 10:11

Expedição de Notificação.
25/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
25/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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