12/09/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:30

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 13:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURA DOS SANTOS CORREIA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHELE RAYANA DOS SANTOS SILVA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:05

Recebidos os autos
19/08/2025 14:05

Conhecido o recurso de L. D. S. C. - CPF: *74.***.*92-42 (EMBARGANTE), LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO - CNPJ: 34.***.***/0001-15 (EMBARGANTE), LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: *78.***.*57-15 (EMBARGANTE), MICHELE RAYANA DOS SANTOS SILVA - CPF: 001.33
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/08/2025 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 22:25

Recebidos os autos
31/07/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/07/2025 12:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/07/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:01

Recebidos os autos
09/07/2025 19:01

Prejudicado o recurso LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO - CPF: *78.***.*57-15 (AGRAVANTE)
24/06/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:53

Juntada de entregue (ecarta)
21/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:16

Recebidos os autos
16/05/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0711463-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO, LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO, MICHELE RAYANA DOS SANTOS SILVA, L.

D.

S.

C.

AGRAVADO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de petição em que os Agravantes, Leonardo Correia do Nascimento e Outros, requerem a intimação pessoal, via oficial de justiça, da parte Agravada por se tratar de obrigação de fazer em que foi arbitrada multa.

Com razão.

De fato, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Confiram-se precedentes do c.

STJ e deste eg.

TJDFT nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ . 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11 .382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel . p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). (...) 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)” (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO.

FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO.

SÚMULA 410 STJ.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE IMPEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. (...) 2.

Em razão da natureza inibitória, coercitiva e intimidatória das astreintes, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que (a) prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410). (...) 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido . (TJ-DF 0736470-17.2023.8.07 .0000 1781902, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 07/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/11/2023)” (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER .

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA 410/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Incidência da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal da parte obrigada; este o termo inicial para a incidência das astreintes, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula 410: a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (...) 3 .

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07155837520248070000 1892465, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2024)” (grifou-se) Assim, defiro a intimação pessoal da parte Agravada, Quallity Pro Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda, para que lhe seja dada ciência da decisão que fixou astreintes em caso de não cumprimento da decisão liminar (ID 70798593).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
16/04/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 18:34

Recebidos os autos
15/04/2025 18:34

Deferido o pedido de
15/04/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:01

Recebidos os autos
11/04/2025 16:01

Deferido o pedido de
11/04/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURA DOS SANTOS CORREIA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHELE RAYANA DOS SANTOS SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0711463-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO, LEONARDO CORREIA DO NASCIMENTO, MICHELE RAYANA DOS SANTOS SILVA, L.

D.

S.

C.

AGRAVADO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Leonardo Correia do Nascimento e Outros em face da r. decisão (ID 70156472, pág. 119 e 120) que, nos autos da Ação Declaratória c/c Manutenção e Revisão Contratual movida em desfavor de Quallity Pro Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda., indeferiu a tutela antecipada requerida com o objetivo de manutenção do plano de saúde ativo.

Nas razões recursais (ID 70154858), sustentam, em síntese, que o contrato de plano de saúde entabulado entre as partes é um plano coletivo empresarial – PME, com apenas três vidas.

Afirmam que o plano de saúde em comento se qualifica como “falso coletivo”, pois, em razão de suas características, possui natureza de plano individual/familiar, motivo pelo qual a rescisão unilateral do contrato pela parte Agravada, programada para dia 10/04/2025, é ilegal, conforme o art. 13 da Lei nº 9.656/1998.

Pugnam pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e declaram defeito na prestação do serviço pela parte Agravada ao rescindir o contrato sem qualquer justificativa e, por consequência, colocar em risco a saúde dos beneficiários.

Aduzem que a rescisão implicará a interrupção do tratamento médico multidisciplinar da dependente L.D.S.C., menor de idade, portadora de TDAH, em uso de medicamento, e que tal fato lhe causará danos irreparáveis à saúde.

Requerem a antecipação da tutela para que seja determinada a manutenção do plano de saúde nos moldes atuais.

Preparo comprovado (IDs 70156467 e 70156464). É o relatório.

Decido.

Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

No caso dos autos, vislumbra-se a presença de tais requisitos.

Nesta fase processual é inviável reconhecer que o tratamento ao qual a beneficiária L.D.S.C. vem se submetendo se enquadre como espécie de tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física da segurada, tal qual prevê o c.

STJ como capaz de invalidar a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo.

A despeito disso, está presente a probabilidade do direito dos Agravantes, uma vez que impõe reconhecer que o contrato coletivo, efetivado com um reduzido número de beneficiários, apresenta a natureza de um contrato atípico, no qual é descabida a resilição unilateral imotivada do pacto de plano de saúde Confiram-se julgados da Corte Superior nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS.

RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

AUMENTO POR SINISTRALIDADE.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias.

Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2.

Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato 'falso coletivo', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família.

Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório.

Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). (...) 7.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA NÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares" (REsp 1.346.495/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019). 2.

Outrossim, "os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos" (AgInt no REsp 2.012.675/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.591.331/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (grifou-se) O caso em comento se amolda aos precedentes jurisprudenciais supracitados.

Logo, a situação aparentemente se enquadra como “falso coletivo”, pois há apenas três beneficiários no grupo.

Nessas circunstâncias, a rescisão unilateral deve ser acompanhada de motivação idônea, a qual não foi declinada na notificação (ID 229456732, na origem) acostada pelos Agravantes.

Acrescente-se que o periculum in mora é inerente ao cancelamento do plano de saúde, pois os Agravantes ficariam sem cobertura e em situação de vulnerabilidade.

Depreende-se, assim, que estão preenchidos os requisitos para a manutenção do plano de saúde dos Agravantes em sede de tutela antecipada.

Ante o exposto, defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal, para determinar à parte Ré/Agravada que mantenha o plano de saúde coletivo firmado pelos Autores/Agravantes até o julgamento de mérito do agravo.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
27/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 13:10

Recebidos os autos
26/03/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722666-42.2024.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Kaen Gastrobar Eireli

Advogado: Juan Pablo Londono Mora

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0737265-04.2025.8.07.0016

Bmw Financeira S.A - Credito, Financiame...

Luis Alexandre Rodrigues Alves de Lima

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0753251-14.2023.8.07.0001

Sollo Construcoes e Servicos LTDA

Vox Tecnologia da Informacao LTDA

Advogado: Rafael de Avila Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0705110-67.2024.8.07.0020

Itau Unibanco S.A.

Viva Atacadista de Produtos Alimenticios...

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0746994-39.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Jackeline do Carmo Santos

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 15:57

Exibir Processo