30/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:55

Transitado em Julgado em 27/06/2025
02/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:47

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707222-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA REQUERIDO: JOSE JOAO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se ação de conhecimento proposta por JOSE ROBERTO DE SOUZA em face de JOSE JOAO DA SILVA.

Por meio das petições de ID ns. 216831765, 218140980, 226896384 e 233458831, informam as partes a realização de acordo judicial para a solução consensual integral da presente lide, consistindo na assunção pelo réu da obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 1.795,77 em sete parcelas iguais de R$ 256,53, a primeira com vencimento em 10/03/2025.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Tendo em conta a documentação apresentada pelo réu, especialmente os contracheques de ID 216831758, que atestam o recebimento de proventos brutos de R$ 1.729,72, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Ressalte-se que o pagamento das parcelas do acordo deverá ser realizado diretamente na conta bancária indicada pelo autor (ID 226896384), preferencialmente na modalidade de depósito identificado, vedado o depósito judicial para tal finalidade.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/05/2025 15:58

Recebidos os autos
08/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:58

Homologada a Transação
08/05/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 18:06

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/06/2024 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/06/2024 13:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 02:23

Recebidos os autos
06/06/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 10:38

Recebidos os autos
09/04/2024 10:38

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO DE SOUZA - CPF: *25.***.*26-39 (REQUERENTE).
04/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/04/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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