21/07/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
18/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:13

Recebidos os autos
03/07/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
01/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0708826-87.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AURELIO MORENO VILARINS CARDOSO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ministerial de ID 233072573, não conheço das contrarrazões apresentadas pela Defesa (ID 232326532), por carecerem de amparo legal ou processual.

Conforme estabelece o § 1º do artigo 28 do Código de Processo Penal, a prerrogativa de pleitear a revisão da decisão de arquivamento é conferida exclusivamente à vítima ou ao seu representante legal, não havendo previsão para manifestação do investigado nesta fase inquisitorial.

Retornem-se os autos ao Ministério Público.

Prazo: 60 (sessenta) dias.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
25/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:54

Recebidos os autos
25/04/2025 08:54

Outras decisões
18/04/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:13

Recebidos os autos
11/04/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
09/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:05

Recebidos os autos
08/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
07/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:04

Recebidos os autos
14/03/2025 12:04

Determinado o Arquivamento
11/03/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
11/03/2025 19:19

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
19/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:30

Recebidos os autos
19/12/2024 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:54

Recebidos os autos
30/10/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
30/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 25/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:34

Recebidos os autos
25/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/10/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:19

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 14/01/2025 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
22/10/2024 09:22

Recebidos os autos
22/10/2024 09:22

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
18/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:34

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 14/01/2025 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
07/10/2024 08:41

Recebidos os autos
07/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
04/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:36

Recebidos os autos
29/08/2024 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/08/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:23

Recebidos os autos
23/07/2024 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
23/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 22:58

Recebidos os autos
03/10/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
03/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 20:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:21

Recebidos os autos
21/07/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/07/2023 18:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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