09/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:24

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

CONTA POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO.

NÃO VERIFICADO.

IMPENHORABILIDADE I.

CASO EM EXAME 1.

Penhora de valores em conta poupança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Eventual manutenção da penhora na conta poupança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção da penhora em conta poupança só é possível para os valores que superarem 40 salários-mínimos, ou no caso de comprovado desvirtuamento do escopo de guardar valores com a verificação de movimentações financeiras de frequente entrada e saída, como no caso das contas correntes. 4.

Não sendo o caso de desvirtuamento do escopo de guardar valores para o futuro nem de numerário que supere 40 salários-mínimos, necessária a destituição da penhora em virtude da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido.

Tese: A conta poupança é impenhorável e sua penhora só será mantida se superados 40 salários mínimos. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, 833, X.

Acórdão 1952628, 0743267-72.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.
28/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:15

Conhecido o recurso de ELIENE SOUSA DE QUEIROZ - CPF: *69.***.*55-68 (AGRAVANTE) e provido
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 12:47

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 15:57

Recebidos os autos
19/02/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:51

Concedida em parte a Medida Liminar
21/11/2024 20:06

Recebidos os autos
21/11/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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