24/02/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025
18/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:07

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 22:02

Recebidos os autos
16/12/2024 22:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/09/2024 23:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 23:49

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 14:59

Recebidos os autos
23/07/2024 14:59

Outras decisões
23/07/2024 14:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/07/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 22:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 22:05

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 18:24

Recebidos os autos
05/07/2024 18:24

Deferido em parte o pedido de CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS - CNPJ: 28.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
28/06/2024 06:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741206-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA Decisão Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (0704655-33.2022.8.07.0001), anexa.

Após, volvam os autos conclusos para decisão acerca da sorte dos valores vertidos em conta judicial, ID 173862645, e desta ação.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 09:46

Recebidos os autos
09/01/2024 09:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/10/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:07

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741206-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial. À parte exequente, para os fins do Despacho ID 171300607.

Prazo: 05 dias.

Brasília - DF, 2 de outubro de 2023 às 11:44:46 VICTOR EDUARDO AMANCIO BRAZ DE OLIVEIRA Servidor Geral
02/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
29/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741206-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA Despacho Ao exequente para rever as contas declinadas na petição retro, porquanto a quantia constrita- R$ 21.733,74, em valores de 26/07/2022, conforme ID 135449045 - também padece de ser devidamente atualizada e lançada na própria planilha de cálculos, como abatimento, a fim de chegar-se ao remanescente adequado do quantum debeatur.

Prazo: 05 dias, sob pena de considerar-se a execução plenamente assegurada..

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 18:59

Recebidos os autos
19/09/2023 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741206-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS EXECUTADO: AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA Decisão O executado AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 21.733,74 - ID 135449045).

Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porque estavam depositadas em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos (ID 137227598).

Por isso, invocou o inciso X do artigo 833 do CPC.

Já o exequente aduz que seus créditos - honorários advocatícios - possuem natureza alimentar.

Alega também que não está comprovado que os valores provêm de caderneta de poupança. (ID 138837176).

A executada ainda junta extratos e outros documentos, com o fito de comprovar a origem do importe indisponibilizado (IDs 141818566, 141818567, 141818568, 141818569, 141818571).

Na oportunidade, afirma que sobrevieram, na referida poupança, depósitos nos meses de julho e agosto relativo a pagamentos de RPVs da União em favor da devedora e sua filha (MARÍLIA), motivo pelo qual em um dos meses houve elevação do valor, de forma excepcional.

Em resposta (ID 147748966), o exequente ressalta que antes da constrição havia vultosa quantia depositada na aplicação (R$ 107.996,77).

Ratifica a natureza alimentar dos honorários exequendos.

Afirma que não há evidências de que a penhora deixará a devedora à deriva.

Sucintamente relatados, decido.

Como cediço, o inciso X do art. 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No caso vertente, nada obstante a origem dos depósitos (caderneta de poupança), fato é que os valores que lá repousados estavam muito acima do teto legal de impenhorabilidade (40 salários mínimos).

Com efeito, o ID 141818568 evidencia que, quando do bloqueio, em 02/09/2022, o saldo havido em conta era de R$ 107.996,77, bem acima, portanto, dos 40 salários-mínimos impenhoráveis estabelecidos no art. 833, X, CPC.

Posto isso, rejeito a impugnação para converter a indisponibilidade em penhora e deferir a liberação da quantia em prol do credor, para a conta bancária de sua titularidade do exequente (ID 147748966, págs. 6 e 7, item "a") após a preclusão desta decisão e a rejeição, em definitivo, dos embargos à execução correlatos (nº 0704655-33.2022.8.07.0001).

Saliento, por fim, o bloqueio de numerário, efetuado em 27/07/2022 (ID 135449045) foi considerado integralmente frutífero, pois seguiu a estimativa feita pelo demandante em 07/06/2022 (ID 127248823), de sorte que, no cálculo de eventual saldo devedor, deverá ser decotado o monte apreendido, devida e necessariamente atualizado.

Com base nessa premissa, diga o exequente se ainda há remanescente de saldo devedor, anexando planilha discriminada e atualizada do débito, e requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de considerar-se a execução plenamente assegurada.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente __PRESENT
04/08/2023 13:35

Recebidos os autos
04/08/2023 13:35

Indeferido o pedido de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA - CPF: *40.***.*93-53 (EXECUTADO)
04/08/2023 13:35

Deferido em parte o pedido de CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS - CNPJ: 28.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
27/06/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:31

Recebidos os autos
16/05/2023 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:51

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
07/11/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 07:38

Recebidos os autos
07/10/2022 07:38

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2022 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/10/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 08:44

Recebidos os autos
20/09/2022 08:44

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de CARDOSO, PESSOA, MAGALHAES E ALMEIDA ADVOGADOS em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 23/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:12

Recebidos os autos
21/07/2022 14:12

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/06/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 15:53

Recebidos os autos
23/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/06/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:19

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 03/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:50

Publicado Despacho em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 18:48

Recebidos os autos
26/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/05/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:59

Recebidos os autos
25/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/05/2022 07:11

Publicado Despacho em 23/05/2022.
22/05/2022 21:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 09:02

Recebidos os autos
19/05/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 21:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA em 16/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 15:20

Juntada de Petição de certidão
24/01/2022 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 19:48

Expedição de Mandado.
01/12/2021 10:44

Publicado Decisão em 01/12/2021.
30/11/2021 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 16:46

Recebidos os autos
26/11/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/11/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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