12/09/2025 18:00

Recebidos os autos
12/09/2025 18:00

Deferido o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (EXEQUENTE).
12/09/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:24

Recebidos os autos
11/09/2025 17:24

Outras decisões
10/09/2025 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/09/2025 18:00

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
10/09/2025 17:52

Desentranhado o documento
09/09/2025 03:02

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:59

Recebidos os autos
05/09/2025 12:59

Deferido o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (EXEQUENTE).
03/09/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOMAS PEREIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716414-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADAILTON MOREIRA MENDES EXECUTADO: RAIMUNDO TOMAS PEREIRA DECISÃO O exequente (Adailton), em petição de ID nº. 246882945, postula a reconsideração da decisão de ID nº. 245468506, que indeferiu o pedido de penhora e avaliação de supostos direitos e obrigações incidentes sobre unidades residenciais não individualizadas, alegando tratar-se de imóvel escriturado e juntando, para tanto, a certidão de matrícula de ID nº. 246882978.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a certidão de matrícula apresentada refere-se tão somente ao terreno onde supostamente se localizariam os apartamentos mencionados.

Consta a descrição do lote, mas não há qualquer averbação de construção no local, tampouco instituição de condomínio edilício ou individualização de unidades autônomas.

A matrícula não contém qualquer menção à edificação de prédio residencial, à existência de apartamentos ou à criação de unidades autônomas com matrículas próprias.

Não se verifica, tampouco, o registro de qualquer título translativo de domínio em favor do executado (Raimundo).

Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil (CC), a propriedade de bens imóveis somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo o registro condição essencial para que o direito de propriedade seja oponível a terceiros e produza os efeitos jurídicos esperados.

Ainda que o executado possua contrato particular de cessão de direitos, tal instrumento não se presta a constituir propriedade plena, nem tampouco confere ao possuidor direito suficiente para fins de penhora, sobretudo quando ausente o registro formal e a individualização da unidade.

A penhora exige que a titularidade do bem esteja formalmente registrada, não bastando a existência fisicamente sem a matrícula individualizada ou averbação da construção, situação que compromete a liquidez e a segurança jurídica do bem a ser expropriado.

No caso concreto, os apartamentos indicados pelo exequente são juridicamente irregulares, porquanto não foram constituídos na forma exigida pelos artigos 1.332 e seguintes do CC.

A ausência de averbação da construção e da instituição de condomínio edilício impede que se reconheça que as unidades autônomas distintas são passíveis de constrição judicial.

A simples posse ou cessão de direitos não registrados não é suficiente para sustentar medida expropriatória, especialmente diante da inexistência de liquidez e da insegurança jurídica envolvida.

Dessa forma, não havendo comprovação de que o bem indicado é de titularidade formal do executado, e sendo inviável a constrição de fração ideal ou de supostos direitos possessórios sobre unidades não individualizadas, mantenho a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição de ID nº. 246882945, mantendo-se hígida a decisão de ID nº. 245468506.

Intime-se e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2025 13:34

Recebidos os autos
22/08/2025 13:34

Indeferido o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (EXEQUENTE)
21/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716414-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADAILTON MOREIRA MENDES EXECUTADO: RAIMUNDO TOMAS PEREIRA DECISÃO O exequente (Adailton Moreira Mendes) requer, em petição de ID nº. 216849492, a penhora e avaliação dos eventuais direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel especificado no ID nº. 245378508 - pág. 1, localizado em Taguatinga Sul/DF, a fim de garantir o pagamento obrigações estabelecidas na sentença de ID nº. 222390372 e no acórdão de ID nº. 224917871.

Decido.

O pedido do exequente pressupõe a existência de propriedade formalmente constituída e registrada, em conformidade com o artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece, também “in verbis”, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." No presente caso, o executado (Raimundo) não é proprietário do imóvel, mas apenas possuidor.

Isso porque, no Distrito Federal é comum a ocupação de terras sem o título de propriedade, decorrendo a irregularidade de imóveis de ocupação de terra pública ou de parcelamento irregular de terras particulares.

No caso dos imóveis situados em terras públicas, a penhora é incabível em razão de regras dispostas em Lei Federal e na Carta Magna, que vedam expressamente a penhora de bens públicos, em face da impossibilidade de serem alienados.

Da mesma forma, é incabível a penhora de imóvel proveniente de parcelamento irregular, uma vez que o bem não se reveste das formalidades legais para ser levado a hasta pública, conforme regras dos artigos 844 e 845, § 1º., ambos do Código de Processo Civil, não se verificando a presença de registro no cartório de imóveis apto a formalizar a titularidade, sendo impossível equiparar a posse à propriedade para os fins específicos de penhora.

Para esse último caso, cabe destacar que, em caso de penhora, o terceiro prejudicado poderia intervir em juízo, reclamando seus direitos, e, caso a parte ré seja a União ou o Distrito Federal, isso afasta a competência deste Juízo, afigurando-se inviável a penhora do imóvel indicado.

No passo, para o cenário de penhora de imóvel irregular, a ausência de matrícula no registro de imóveis impede não apenas a transferência do domínio, mas também a avaliação e a alienação em hasta pública, inviabilizando a penhora, pois a ausência de registro e de titularidade formal impede que o bem possua liquidez suficiente para garantir o crédito exequendo.

Nesse contexto, não se pode admitir que a posse isolada, ainda que de caráter oneroso, seja utilizada como garantia de dívida, sob pena de insegurança jurídica para o processo executivo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel especificado na petição ID nº. 245378508 - pág. 1, por ausência de propriedade formal da executada e pela inviabilidade da constrição de direitos possessórios em contexto de irregularidade registral.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, comprovando a indicação com documentos, fotos ou vídeos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/08/2025 17:21

Recebidos os autos
11/08/2025 17:21

Indeferido o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (EXEQUENTE)
07/08/2025 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
21/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:54

Recebidos os autos
04/07/2025 16:54

Deferido em parte o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (EXEQUENTE)
17/06/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOMAS PEREIRA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOMAS PEREIRA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:47

Recebidos os autos
22/05/2025 13:46

Deferido o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (REQUERENTE).
22/05/2025 13:46

Indeferido o pedido de RAIMUNDO TOMAS PEREIRA - CPF: *35.***.*58-53 (REQUERIDO)
20/05/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716414-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ADAILTON MOREIRA MENDES REQUERIDO: RAIMUNDO TOMAS PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL (R$1.991,26) de ativos financeiros em nome da parte executada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD inseri restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo JTH4730/DF, CORCEL.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira: apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias; apresentar impugnação ao veículo bloqueado, no prazo de 15 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 12 de maio de 2025 14:22:34.
13/05/2025 16:58

Recebidos os autos
13/05/2025 16:58

Outras decisões
13/05/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:48

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:49

Recebidos os autos
07/05/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 17:39

Recebidos os autos
26/03/2025 17:39

Deferido o pedido de ADAILTON MOREIRA MENDES - CPF: *76.***.*80-00 (REQUERENTE).
25/03/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/03/2025 11:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOMAS PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:20

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
17/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:23

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 12:37

Recebidos os autos
12/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:34

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:42

Recebidos os autos
20/01/2025 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/12/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:51

Recebidos os autos
24/10/2024 15:51

Outras decisões
18/10/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/10/2024 17:47

Recebidos os autos
18/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOMAS PEREIRA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:05

Recebidos os autos
07/10/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2024 18:36

Recebidos os autos
03/10/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/09/2024 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2024 16:11

Juntada de Petição de especificação de provas
18/09/2024 02:47

Recebidos os autos
18/09/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2024 11:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADAILTON MOREIRA MENDES em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 14:48

Recebidos os autos
14/08/2024 14:48

Recebida a emenda à inicial
14/08/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:32

Recebidos os autos
05/08/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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