21/05/2025 03:53

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:53

Transitado em Julgado em 21/05/2025
09/04/2025 02:23

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:23

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:23

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038987-63.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RS CALCADOS LTDA - ME, RAIMUNDO ALEXANDRE DE FREITAS, ANAILDE BRANDAO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/04/2025 16:02

Expedição de Sentença.
07/04/2025 16:02

Expedição de Sentença.
07/04/2025 16:02

Expedição de Sentença.
07/04/2025 16:02

Recebidos os autos
02/04/2025 21:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 21:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
08/08/2019 16:31

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/08/2019 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:31

Juntada de Certidão
27/03/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 12:28

Decorrido prazo de RS CALCADOS LTDA - ME em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 12:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE DE FREITAS em 14/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 12:28

Decorrido prazo de ANAILDE BRANDAO DE SOUZA em 14/03/2019 23:59:59.
12/03/2019 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:34

Publicado Certidão em 18/02/2019.
15/02/2019 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 09:09

Juntada de Certidão
08/02/2018 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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